202104.17
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Não incide IR sobre juros de mora por atraso de pagamento salarial, diz STF

in Artigos, Direito Tributário

A incidência do Imposto de Renda pressupõe acréscimo patrimonial, mas os juros de mora sobre o pagamento em atraso de verbas remuneratórias salariais apenas a recompõem um prejuízo sofrido, não configurando aumento de renda. Por isso, em respeito ao conteúdo mínimo de materialidade do IR, contido no artigo 153, III, da Constituição, é inconstitucional a…

202104.17
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Contribuinte pode pagar taxas federais com cartão de crédito

in Artigos, Direito Tributário

A partir de hoje (15), o cidadão pode pagar taxas federais, contribuições e serviços públicos não gratuitos com cartão de crédito. A modalidade de pagamento está disponível no PagTesouro, plataforma digital de pagamento e recolhimento do Tesouro Nacional. Em nota, o Tesouro Nacional explicou que a tecnologia alcança um público sem produtos digitais adequados à…

202104.17
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Rede varejista deve reintegrar caixa que tem vitiligo; segundo decisão, dispensa da trabalhadora ocorreu por preconceito

in Artigos, Direito Trabalhista

A 1ª Vara de Trabalho de Itaquaquecetuba acatou o pedido de uma trabalhadora de reintegração ao emprego, fazendo prevalecer a tese de que a dispensa se deu em razão de seu vitiligo e do tratamento que realizava para tratar a doença, que exigia diversas ausências ao trabalho. Embora a reclamada tenha afirmado que não soube…

202104.17
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Norma coletiva de trabalho que favorece empregador não é válida sem contrapartida para os trabalhadores

in Artigos, Direito Trabalhista

Acordos coletivos de trabalho não podem reduzir direitos dos trabalhadores sem oferecer uma contrapartida concreta. Com base nesse entendimento, a juíza do trabalho Daniela Maria de Andrade Schwerz entendeu ser inválida uma norma coletiva que previa o parcelamento do pagamento de verbas rescisórias e fez valer o artigo 477 da CLT, que prevê multa em…

202104.17
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Nova lei de trânsito: veja tudo o que muda

in Artigos, Direito Público

Legislação afeta validade da CNH, penalização para motoristas profissionais e até o transporte de crianças A partir de hoje começam a valer as maiores mudanças já feitas nas leis de trânsito do Brasil desde a implementação do atual CTB (Código de Trânsito Brasileiro). As alterações envolvem nova validade para a CNH, abrandamento das punições para…

202104.17
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Seguro-garantia traz mais eficiência e tranquilidade ao processo de execução

in Artigos, Direito Processual

Nas palavras da ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Nancy Andrighi, o seguro-garantia pode ser definido como o contrato pelo qual uma seguradora presta garantia de proteção aos interesses do credor (segurado) relativos ao cumprimento de uma obrigação (legal ou contratual), nos limites da apólice. Nessa espécie contratual – explicou –, o devedor é…

202104.17
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Lei de Anistia para regularização de obras em Barueri está vigente pela primeira vez desde 2015

in Artigos, Direito Imobiliário

A LEI Nº 2.812, DE 18 DE MARÇO DE 2021 entrou em vigência a fim de viabilizar a regularização de edificações concluídas que nunca tiveram aprovação por parte da Prefeitura Municipal, bem como também edificações concluídas que tiveram aprovação/licenciamento do poder público municipal, porém foram construídas de forma incompatível com o projeto previamente aprovado, ou…

202104.17
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Site de comércio eletrônico não é responsável por fraude praticada fora da plataforma

in Artigos, Direito Digital

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o site intermediador do comércio eletrônico não pode ser responsabilizado por fraude quando o fraudador não tiver usufruído da plataforma utilizada na intermediação Em decisão unânime, os ministros mantiveram acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que negou pedido de danos materiais contra…

202104.10
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Reabertura do Programa de Retomada Fiscal – prazo para adesão a negociações com benefícios

in Artigos, Direito Tributário

Prazo permanecerá aberto até 30 de setembro de 2021, às 19h (horário de Brasília) A partir de hoje (15), os contribuintes inscritos em dívida da União poderão negociar os débitos com benefícios – com possibilidade de descontos, entrada facilitada e prazo ampliado para pagamento. A adesão está disponível, no portal REGULARIZE, até 30 de setembro…