202104.05
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Demora no ajuizamento da ação impede reconhecimento de rescisão indireta de agente de atendimento

in Artigos, Direito Trabalhista

Ele ainda trabalhou seis meses após ter sido chamado de “louco” pela supervisora A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de um agente de atendimento que pretendia o reconhecimento de rescisão indireta (rescisão por falta grave do empregador) do seu contrato de trabalho com a Teleperformance CRM S.A., de São Paulo…

202104.05
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Governo sanciona lei que prorroga a suspensão da manutenção de metas no âmbito do Sistema Único de Saúde

in Artigos, Direito Público

Ato tem o intuito de minimizar os impactos resultantes da dificuldade em cumprir tais condições por parte das instituições de saúde O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou a lei que prorroga a suspensão da manutenção das metas quantitativas e qualitativas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). De acordo com o texto, a…

202104.05
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Para Terceira Turma, direito real de habitação não admite extinção de condomínio nem cobrança de aluguel

in Artigos, Direito Imobiliário

Na sucessão por falecimento, a extinção do condomínio em relação a imóvel sobre o qual recai o direito real de habitação contraria a própria essência dessa garantia, que visa proteger o núcleo familiar. Também por causa dessa proteção constitucional e pelo caráter gratuito do direito real de habitação, não é possível exigir do ocupante do…

202104.05
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Mantida decisão que autoriza shoppings a pagar apenas pela energia consumida enquanto estiverem fechados

in Artigos, Direito Civil

A 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão determinando que, até que a reabertura seja autorizada, a cobrança de energia elétrica de dois shopping centers seja efetuada com base no efetivo consumo registrado, e não em valor previamente estabelecido, tornando definitiva tutela antecipada anteriormente concedida. De acordo com…