202105.22
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Darf avulso para pagamento de contribuições previdenciárias não vai mais ser emitido

in Artigos, Direito Tributário

A Receita Federal desativou a opção de emissão do Darf avulso para recolhimento das contribuições previdenciárias para cidadãos obrigados à DCTFWeb. O Darf avulso com código de receita 9410 foi criado em 2018 para que os contribuintes com dificuldades técnicas no fechamento da folha de pagamento no eSocial (Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais,…

202105.22
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Aprovada redução de tarifa de energia elétrica com reembolso de tributos

in Artigos, Direito Tributário

O Plenário do Senado aprovou nesta quinta-feira (13) substitutivo que cria mecanismo de redução de tarifas de energia elétrica para o consumidor por meio da devolução de cobranças indevidas. O PL 1.143/2021, do senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), recebeu parecer favorável do senador Zequinha Marinho (PSC-PA), com modificações. O projeto original descontava das tarifas de…

202105.22
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Bancária contratada antes da Reforma Trabalhista receberá hora cheia por redução de intervalo

in Artigos, Direito Trabalhista

A 6ª Turma afastou o pagamento apenas dos minutos residuais A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Itaú Unibanco S.A. a pagar uma hora extra para uma operadora de caixa para cada intervalo intrajornada não concedido integralmente. A condenação abrange, também, o período posterior à vigência da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), que…

202105.22
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Governo sanciona lei que concede linha de crédito para empresas do transporte rodoviário de cargas

in Artigos, Direito Público

Linha crédito pode ser usada para adquirir caminhões ou fazer manutenções O Governo Federal lançou nesta terça-feira (18.05) o programa Gigantes do Asfalto, através do Decreto 10.702/2021, voltado a concessão de incentivo financeiro para o setor de transporte de cargas, especialmente aos caminhoneiros autônomos. De acordo com a publicação no Diário Oficial, o Programa Gigantes…

202105.22
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Casal que adquiriu imóvel sem saber que ele havia sido arrematado em leilão por reclamação trabalhista será ressarcido

in Artigos, Direito Imobiliário

A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que instituição bancária e representante devem restituir valores pagos por casal que adquiriu imóvel sem saber que ele havia sido leiloado por dívidas trabalhistas do antigo proprietário. Os valores foram fixados em R$ 300 mil (pela compra), R$ 280 mil (pelo…

202105.22
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Decisão de seguir com a obra após destituição da incorporadora afasta direito dos compradores a danos emergentes

in Artigos, Direito Imobiliário

Na hipótese de atraso na entrega de imóvel, caso os compradores decidam destituir a incorporadora e continuar o empreendimento por outros meios, o fato de precisarem fazer aportes adicionais para seguir com a obra não lhes dará o direito de cobrar danos emergentes da empresa destituída. No entanto, é cabível a indenização de lucros cessantes…

202105.16
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Justiça condena seguradoras a cobrir mensalidade escolar e financiamento

in Artigos, Direito Trabalhista

Decisões contemplam profissionais liberais que tiveram queda de renda na pandemia Profissionais liberais que tiveram queda de renda em decorrência da pandemia têm obtido decisões judiciais para obrigar seguradoras a pagar mensalidades escolares ou prestações de financiamentos, coberturas previstas nos seguros educacionais e nos chamados prestamistas. Os juízes entenderam que os sinistros foram comprovados e…