202107.09
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Vacinação e a proteção de dados sensíveis

in Artigos, Direito Civil

O tratamento de dados sensíveis deve ser visto como um risco e, para que seja mitigado, há que se tomar decisões prudentes e coordenadas Frente ao avanço da pandemia da covid-19 e seus danos extremos, muito vem sendo discutido sobre as adaptações necessárias para assegurar uma nova realidade. À proporção que países têm sido bem-sucedidos…

202107.04
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Receita disciplina restituição de créditos do PIS/Cofins pago indevidamente

in Artigos, Direito Tributário

A Receita Federal definiu nesta quinta-feira (24/6) que os créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado relativos a tributos pagos indevidamente devem ser reconhecidos na determinação do lucro real no período de apuração em que ocorrer a sua disponibilidade jurídica. O esclarecimento foi feito por meio da Solução de Consulta número 92 da Coordenação-Geral…

202107.04
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Novo acordo de transação para processos de pequeno valor

in Artigos, Direito Tributário

Transação se destina a pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte. O valor consolidado por débito deve observar o teto de 60 salários-mínimos e benefícios incluem, além de entrada facilitada, descontos de até 50% sobre o valor total da dívida A Receita Federal publica hoje novo edital de transação tributária, para fazer acordo sobre…

202107.04
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TRT manda MTI reintegrar trabalhadora que aderiu a programa de demissão voluntária

in Artigos, Direito Trabalhista

A Empresa Mato-grossense de Tecnologia da Informação (antiga Cepromat) deverá reintegrar uma trabalhadora desligada dos quadros da empresa após ela aderir ao Plano de Demissão Voluntária (PDV). A decisão é da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho (TRT/MT). Os desembargadores entenderam que a demora da empresa pública em formalizar o desligamento da funcionária dentro…

202107.04
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Reconhecido o vínculo de emprego entre hospital e médico contratado como pessoa jurídica

in Artigos, Direito Trabalhista

Um médico ortopedista contratado por meio de pessoa jurídica para prestar serviços em um hospital obteve o reconhecimento do vínculo de emprego com a instituição de saúde. A decisão da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região considerou que estava presente o requisito da subordinação jurídica do médico ao hospital, já que…

202107.04
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União poderá cobrar R$ 170 bi de empresas em recuperação

in Artigos, Direito Imobiliário

Ministros do STJ desistem de julgar recurso repetitivo e liberam andamento de execuções fiscais O Superior Tribunal de Justiça (STJ) abriu caminho para que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) tente levantar os cerca de R$ 170 bilhões devidos em tributos pelas empresas em recuperação judicial. As ações de cobrança contra esses contribuintes, que estavam…

202107.04
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Pejotização e LGPD: terceirização e riscos

in Artigos, Direito Imobiliário

O processo de conformidade regulatória deverá ser revisto, para readequação dos controles As relações de trabalho e emprego, por se constituírem como intrinsecamente sociais, sofrem constantes mudanças. As alterações por que passam a sociedade e as relações intersubjetivas usualmente se antecipam ao Direito, que costuma normativizar situações com as quais os indivíduos estão, em maior…