202108.22
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Mudança em dividendos pode estimular ‘pejotização’ e reorganizações societárias

in Artigos, Direito Tributário

Tributarista Tathiane Piscitelli defende a incidência de Imposto de Renda, mas critica a proposta do governo federal Professora de direito tributário e finanças públicas da Escola de Direito de São Paulo da FGV, Tathiane Piscitelli é favorável ao Imposto de Renda sobre dividendos. Defende que a tributação mais pesada das camadas mais ricas da sociedade…

202108.22
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Pedidos de empregado vítima de discriminação por alcoolismo serão analisados

in Artigos, Direito Trabalhista

Embora reconhecida a dispensa discriminatória, demais pedidos feitos na petição não foram analisados A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou a devolução ao TRT do processo de um eletricista da Transformadores e Serviços de Energia das Américas S.A. para que sejam examinados todos os pedidos feitos pelo empregado na petição inicial. O empregado,…

202108.22
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Tribunais anularam 19% das sentenças arbitrais questionadas

in Artigos, Direito Civil

Percentual, levantado pela consultoria Arbipedia, é considerado pequeno por especialistas Anulações recentes de sentenças arbitrais pelo Judiciário chamaram a atenção de especialistas e colocaram em dúvida a solidez da arbitragem como meio de solução de disputas. Levantamento feito pela consultoria Arbipedia mostra, porém, que apenas 19% das 292 decisões questionadas nos Tribunais de Justiça entre…

202108.22
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Dever de alertar o cliente

in Artigos, Direito Civil

Loja responde por compra efetuada em site clonado, decide TJ-SP A loja de vendas pela internet tem o dever, conforme a boa-fé objetiva, de informar ao consumidor sobre o risco de golpes, fornecendo-lhe elementos para evitar a consolidação da fraude, tal como fazem, por exemplo, as instituições financeiras ao veicular em seus canais de comunicação…

202108.15
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STF julgará discussão bilionária sobre ISS

in Artigos, Direito Tributário

Ministros definirão se imposto municipal pode ser excluído do cálculo do PIS e da Cofins O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu retomar o julgamento de uma questão que pode custar R$ 32,3 bilhões à União em caso de derrota. Trata-se da exclusão do ISS do cálculo do PIS e da Cofins, uma das principais “teses…

202108.15
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Justiça do Trabalho nega homologação de acordo extrajudicial por constatar lesão por renúncia a direitos trabalhistas

in Artigos, Direito Trabalhista

O juiz Márcio José Zebende, titular da 23ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, negou a homologação de acordo extrajudicial celebrado entre empregado e empregador, por entender que implicava renúncia a verbas rescisórias, o que não é permitido pela legislação trabalhista. Diante disso, julgou o processo extinto, sem resolução de mérito, com base no item…

202108.15
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Justiça do Trabalho não é competente para julgar relação contratual celebrada e mantida fora do Brasil

in Artigos, Direito Trabalhista

Os magistrados da 17ª Turma do TRT da 2ª Região mantiveram decisão de 1º grau que declarou a Justiça do Trabalho incompetente para apreciar questões relativas a um contrato de trabalho celebrado e mantido na Alemanha. Também rejeitaram, por falta de provas, a unicidade contratual pretendida pelo empregado, que atuou em duas empresas pertencentes a…