202109.20
0

Fim de contrato temporário impede trabalhadora de ter estabilidade destinada às gestantes

in Artigos, Direito Trabalhista

A estabilidade no emprego ocorre contra despedida arbitrária ou sem justa causa A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou a reintegração no emprego de uma auxiliar administrativa da microempresa Ação RH Ltda., com sede em Joinville (SC), por ter sido despedida enquanto estava grávida. Segundo os ministros, o contrato de trabalho temporário, com…

202109.20
0

3ª Turma afasta responsabilidade subsidiária de banco por dívida trabalhista de escritório de cobrança

in Artigos, Direito Trabalhista

Um banco conseguiu excluir sua responsabilidade subsidiária em relação às parcelas trabalhistas deferidas para um advogado que prestava serviços de cobrança por meio de um contrato firmado entre a instituição bancária e um escritório de advocacia. Ao analisar o recurso ordinário do banco, a Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Goiás (TRT-18) aplicou…

202109.20
0

Valorização de imóvel após rescisão contratual por atraso da obra não gera direito a indenização

in Artigos, Direito Imobiliário

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não reconheceu o direito a indenização pela valorização de imóvel comprado na planta, pleiteada por comprador que requereu rescisão judicial do contrato de promessa de compra e venda antes da entrega do bem, em virtude de atraso na conclusão da obra. Ao rejeitar, por unanimidade, o…

202109.20
0

Até que a morte os separe e a moradia permaneça: o direito real de habitação na visão do STJ

in Artigos, Direito Imobiliário

Para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), o direito real de habitação tem como finalidade principal garantir o direito constitucional à moradia ao cônjuge sobrevivente, tanto no casamento como na união estável (EREsp 1.520.294 e Aglnt no Resp 1.757.984). Segundo a jurisprudência do tribunal, o direito real de habitação – vitalício e personalíssimo – emana…

202109.20
0

Mudança no plano de celular sem autorização prévia é abusiva, decide STJ

in Artigos, Direito Civil

Conforme o entendimento dos magistrados, as empresas não podem agregar serviços ao plano originalmente contratado pelo cliente A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu como abusiva a alteração do plano de telefone celular sem a autorização prévia do cliente. A decisão da Corte atendeu parcialmente um recurso impetrado por uma consumidora que…

202109.20
0

Corte julgará pagamento a credor não incluído em recuperação

in Artigos, Direito Civil

Ministros definirão se esses créditos podem ser cobrados integralmente e a partir de quando A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve analisar na quinta-feira uma importante questão para os processos de recuperação judicial (antiga concordata). Os ministros vão definir se credores que não foram incluídos pelo devedor no plano podem cobrar seus…