Em parecer favorável às empresas, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) entendeu que não é possível excluir o ICMS do cálculo dos créditos de PIS e Cofins. A manifestação foi feita em decorrência do julgamento do RE 574.706, conhecido como a “tese do século”, em que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o ICMS…
Uma empresa pública do ramo de conservação, manutenção e gestão de documentos e de condomínios foi condenada a pagar R$ 10 mil em danos morais após uma empregada sofrer discriminação de gênero. A decisão é da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, a qual manteve, por unanimidade, a sentença do juízo…
“Não se pode lidar com pessoas da mesma forma como se opera uma máquina” Com essas palavras, a juíza convocada Martha Halfeld Furtado de Mendonça Schmidt modificou parcialmente a sentença para condenar uma empresa de transportes ao pagamento de uma indenização no valor de R$10.000,00, por ter submetido um motorista carreteiro a frequentes jornadas exaustivas….
Voto do relator na 3ª Turma é contrário aos locadores, seguindo precedente da 4ª Turma Proprietários de imóveis correm o risco de perder no Superior Tribunal de Justiça (STJ) uma discussão importante: a possibilidade de convenções de condomínio impedirem o aluguel por meio do Airbnb – plataforma digital de locações. Depois de um precedente desfavorável…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a cobrança de taxa de manutenção de loteamento, prevista em contrato-padrão registrado, pode ser imposta ao comprador somente a partir da aquisição do imóvel, não lhe cabendo arcar com débitos do proprietário anterior. Com esse entendimento, o colegiado negou o pedido de uma associação…
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a definir hoje se os planos de saúde são obrigados a custear a fertilização in vitro. A técnica é também conhecida como bebê de proveta, em que óvulo e sêmen são fertilizados em laboratório e o embrião, uma vez formado, é introduzido artificialmente no útero da mulher. O…
Decisões foram dadas em pedidos apresentados por concessionárias do setor As concessionárias de energia têm conseguido derrubar, no Supremo Tribunal Federal (STF), liminares que impediam o corte de energia por falta de pagamento durante a pandemia da covid-19. As decisões beneficiavam empresas, principalmente indústrias, hotéis, bares e restaurantes, além de pessoas físicas, e valiam até…
Com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC,) a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reformou sentença que julgou improcedente o pedido de indenização formulado contra a Caixa Econômica Federal (CEF), por autora que figurou erroneamente como fiadora em contrato imobiliário de terceiro desconhecido, após ter sua assinatura falsificada. A…
Decisões derrubam denúncias feitas apenas com base no alto cargo ocupado na empresa O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem derrubado acusações de crimes tributários contra administradores e sócios de empresas. Os ministros anulam a ação criminal quando entendem que o Ministério Público apresentou denúncia apenas em razão do cargo elevado ocupado pelo gestor, sem…
Para Fisco, despesas após a finalização do processo de produção não seriam insumos A Receita Federal barrou a possibilidade de uma indústria de bebidas aproveitar créditos de PIS e Cofins sobre gastos com papel filme e papelão usados para compactar e transportar conjuntos de latas ou garrafas. A decisão está na Solução de Consulta nº…
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