Decisões da Justiça Federal de São Paulo favorecem o Itaú Unibanco e acionistas da BRF Contribuintes obtiveram decisões na Justiça Federal de São Paulo contra a cobrança de Imposto de Renda em operações com incorporação de ações. Um deles, o Itaú Unibanco, conseguiu cancelar uma autuação de R$ 2,7 bilhões – que teve como origem…
As atitudes do trabalhador relatadas em boletim de ocorrência serviram de fundamento para a concessão de medida protetiva e motivaram a justa causa aplicada O juiz Leonardo Toledo de Resende, titular da 2ª Vara do Trabalho de Varginha, confirmou a justa causa de um ex-empregado de supermercado que assediou uma colega de trabalho. Na ação,…
Empresa recorreu ao tribunal com a alegação de que a quarentena em São Paulo acabou O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, em Campinas (SP), negou liminar a uma empresa que buscava o retorno de uma trabalhadora grávida às suas atividades. Pela decisão, a remuneração e outros direitos trabalhistas da gestante devem ser mantidos…
O governo federal sancionou, nessa segunda-feira (27/09), a Lei nº 14.206, instituindo o Documento Eletrônico de Transporte (DT-e), que é exclusivamente digital e deverá ser utilizado nas operações de transporte de carga no território nacional. Segundo o coordenador de Monitoramento do Secoop/PR, João Gogola Neto, para as cooperativas, a nova lei traz segurança jurídica, ao…
Calçada das Dracenas, nº. 30 (quadra 62, lote 08B) 1ª praça: início em 26/11/2021, às 10:30 horas, e encerramento em 29/11/2021, às 10:30 horas. 2ª praça do leilão se encerrará em 16/12/2021, às 10:30 horas. Valor, estado do imóvel e condições de pagamento disponibilizadas no site: https://www.leilaobrasil.com.br/lotes/2256-9270-predio-comercial-no-alphaville
Em fiança locatícia, é admissível a penhora do imóvel de família por força do disposto no artigo 3º, inciso VII, da Lei 8.009/90. O entendimento é da 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao manter a penhora do imóvel dos fiadores em um contrato de locação imobiliária residencial. Consta…
Definição é vista como essencial para o sistema de reestruturação de empresas em crise A 2ª Seção do Superior Tribunal do Justiça (STJ) adiou o julgamento em que será definido se os credores que não foram incluídos na recuperação judicial podem cobrar seus créditos integralmente e a partir de qual momento — do encerramento da…
Ontem, o Banco Central anunciou a nova taxa Selic: 6,25% ao ano. O aumento de um ponto percentual nos juros básicos da economia preocupa especialistas, que sinalizam que a mudança pode agravar o desequilíbrio dos orçamentos familiares. “Com a inflação em alta, tradicionalmente uma parte dos consumidores recorrem a meios que geram endividamentos, como o…
Afastando o sigilo de dados bancários, a 10ª Vara Cível de São Paulo determinou que um banco apresente os dados completos do titular de uma conta usada na aplicação de golpes. No caso, uma vítima de golpe por aplicativo de mensagens (Whatsapp) entrou com ação cautelar de produção de provas contra o Banco administrador da…
Sisbajud no arresto (artigo 830 CPC), ou seja, antes da citação do executado Antes de entrar na notícia publicado pelo STJ, acho conveniente e de forma singela, explicar sobre arresto cautelar e arresto na execução. Arresto cautelar (artigo 301, CPC): é uma medida cautelar que visa a resguardar de um perigo de dano o direito…
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