202204.26
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Leilão de Imóvel no Centro Comercial de Alphaville – Barueri

in Artigos, Direito Civil, Direito Imobiliário

Calçada das Dracenas, nº. 30 (Q.62 L.08B), Condomínio Centro Comercial de Alphaville – Barueri Início e Encerramento: – 1º Leilão: de 03/06/2022 (às 10h15) até 06/06/2022 (às 10h15) – 2ª Praça do leilão: até 08/07/2022, com encerramento às 10h15 Valor, estado do imóvel e condições de pagamento disponibilizadas no site: https://www.leilaobrasil.com.br/lotes/2256-9270-predio-comercial-no-alphaville

202204.22
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Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional finalmente admite vitória dos contribuintes sobre a não incidência de tributos federais em permuta de imóveis sem torna

in Artigos, Direito Tributário

A controvérsia acerca da não incidência de tributos federais (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS) nas operações de permuta de imóveis sem torna parece estar chegando ao fim, isto porque, recentemente, a Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, após o fim do voto de qualidade, proferiu acórdão no sentido de afastar a pretendida tributação…

202204.22
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Judiciário paulista garante créditos de ICMS a contribuintes

in Artigos, Direito Tributário

Empresas têm obtido na Justiça decisões para impedir a Fazenda de São Paulo de usar créditos do ICMS-ST (substituição tributária), reconhecidos em processos administrativos, para abater dívidas. A medida está prevista em portaria que, de acordo com os julgadores, não poderia restringir direito instituído e assegurado por lei. A Portaria CAT nº 42, de 2018, veda a utilização de valor a ressarcir ao contribuinte que “tiver débito fiscal relativo ao imposto, inclusive se objeto de parcelamento” (parágrafo 1º do artigo…

202204.22
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Medida Provisória n° 1.105/2022 – FGTS

in Artigos, Direito Trabalhista

Foi publicada a Medida Provisória n° 1.105 / 2022 – FGTS -, que dispõe sobre a possibilidade de movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. Trata-se de mudança temporária nas regras de saque da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Além das regras…

202204.22
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Doação de imóvel aos filhos do casal não é fraude contra credor se a família continua morando nele

in Artigos, Direito Imobiliário

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a doação de imóvel aos filhos do casal não é fraude contra credor se a família continua morando nele, conforme REsp 1.926.646. Pontos importantes da decisão A ocorrência de fraude contra credores requer: (i) a anterioridade do crédito; (ii) a comprovação de prejuízo ao credor (eventus damni) e (iii) o…