202206.12
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Terceira Turma entende que valor de previdência privada aberta deve ser partilhado na separação do casal

in Artigos, Direito Civil, Direito de Família e Sucessões

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria de votos, firmou o entendimento de que o valor existente em previdência complementar aberta, nas modalidades PGBL e VGBL, deve ser partilhado na separação do casal. Em fevereiro deste ano, a Quarta Turma havia adotado posição no mesmo sentido. No julgamento da Terceira Turma, prevaleceu…

202206.04
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STF: decisão sobre IRPJ/CSLL sobre a Selic vale a partir de 30/09/21

in Artigos, Direito Tributário

Quem acionou a Justiça até 17/09 poderá restituir valores pagos nos 5 anos anteriores ao ajuizamento da ação Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) foram unânimes em definir, no âmbito do processo RE 1063187 (EDcl), que a decisão que afastou a cobrança do IRPJ e da CSLL sobre valores referentes à taxa Selic em razão de repetição de indébito tributário, isto é, da devolução de um…

202206.04
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Bens que podem ficar fora do corte do IPI respondem por 95% do faturamento da ZFM

in Artigos, Direito Tributário

Ministério da Economia listou produtos da Zona Franca de Manaus para atender a decisão de Alexandre de Moraes A decisão liminar que suspendeu a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) pode ter impacto sobre produtos que representam 95% do faturamento da Zona Franca de Manaus, conforme nota técnica produzida pelo Ministério da Economia. O cálculo foi feito a partir de…

202206.04
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Empresas de transporte são condenadas a pagar R$ 30 mil de indenização por assédio sexual

in Artigos, Direito Trabalhista

Em auxílio compartilhado nas 1ª e 2ª Varas do Trabalho de Itaboraí, a juíza do trabalho substituta Bárbara de Moraes Ribeiro Soares Ferrito proferiu decisão condenando duas empresas de transporte a indenizarem em R$ 30 mil, por danos morais, uma ex-empregada que denunciou assédio moral e sexual sofrido no ambiente de trabalho por parte de…

202206.04
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Empresa é condenada a restituir valor descontado de empregado que obteve novo emprego no curso do aviso-prévio trabalhado

in Artigos, Direito Trabalhista

Para o juiz, o fato de o trabalhador declarar que obteve novo emprego não autoriza o desconto do aviso não cumprido, ainda que haja manifesta permissão nesse sentido O trabalhador pediu dispensa de cumprimento do aviso-prévio, por ter encontrado novo emprego. O empregado foi dispensado sem justa causa e, no curso do aviso-prévio em cumprimento,…

202206.04
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Senado deve votar MP que moderniza setor imobiliário nesta terça-feira

in Artigos, Direito Imobiliário

Para especialista, com o novo sistema eletrônico de registros público, os cartórios do Brasil poderão trocas informações de maneira eletrônica e conectada, reduzindo burocracias e custos de transação imobiliária O Senado Federal deve realizar nessa terça-feira, 31, a votação da MP 1.085/21 que estabelece novas regras para o registro cartorário de imóveis, disciplinando um sistema…

202206.04
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É inválida citação em endereço antigo se a mudança foi registrada na Junta Comercial

in Artigos, Direito Civil

Não é possível considerar válida a citação de pessoa jurídica em seu antigo endereço, caso a mudança tenha sido comunicada à Junta Comercial, ainda que o endereço permaneça inalterado no site da empresa. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou inválida a citação de uma empresa por meio de carta dirigida a local…

202206.04
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Ação sobre obrigação verbal sem prazo prescreve em dez anos

in Artigos, Direito Civil

Decisão é do STJ. Ministro Moura Ribeiro concluiu que o termo inicial do prazo de prescrição está diretamente relacionado ao surgimento do interesse processual para a propositura da ação. Para a 3ª turma do STJ, nas ações relacionadas a contrato verbal em que não há determinação de prazo para o cumprimento da obrigação, aplica-se a…