202209.04
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Empresa é condenada a pagar R$ 1 mi por praticar concorrência desleal e fraudar registro de empregados

in Artigos, Direito Trabalhista

Uma empresa de administração de cartões de descontos foi condenada pela 5ª Vara do Trabalho de Cubatão-SP a pagar R$ 1 milhão por fraudes no registro de empregados e concorrência desleal. De acordo com a sentença, a falta de cadastro de trabalhadores “com o fim de ‘economizar’, explorando a mão de obra de maneira indevida,…

202209.04
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Empregado que rejeitou reintegração não receberá indenização substitutiva por estabilidade

in Artigos, Direito Trabalhista

Para a maioria da 5ª Turma, não há direito indisponível à garantia do emprego A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do recurso de um auxiliar de forno contra decisão que indeferiu seu pedido de indenização substitutiva pelo período de estabilidade acidentária, após ele ter rejeitado a reintegração, durante audiência de…

202209.04
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Cliente que comprou carro zero com defeito e o revendeu receberá diferença entre valor do novo e preço de revenda

in Artigos, Direito Civil, Direito do Consumidor

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o valor a ser restituído ao consumidor em virtude da aquisição de carro zero-quilômetro com vício, na hipótese em que o produto é, posteriormente, revendido a terceiro, deve corresponder à diferença entre o valor de um veículo equivalente na data da alienação a terceiros…