Modalidade, que entra em vigor em 1º/11, abrangerá débitos entre R$ 1 milhão e R$ 10 milhões Em vigor a partir de 1º de novembro, a transação individual simplificada permitirá que os contribuintes proponham à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) a quantidade de parcelas, o desconto, a garantia e a entrada para o pagamento de…
A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) manteve decisão de origem que anulou a dispensa e determinou a reintegração de trabalhadora que se afastou por dois períodos das suas atividades por sofrer de transtorno depressivo. Também obrigou o pagamento de salários e demais verbas relativas ao período de afastamento, além…
Um motorista de carreta do médio norte mato-grossense teve negado o pedido de receber a remuneração das férias em dobro, a qual teria direito após seu empregador deixar de pagar no prazo previsto na legislação. A sentença, dada pelo juiz Mauro Vaz Curvo, da 1ª Vara do Trabalho de Tangará da Serra, teve como base…
Tribunal agora pode agir de ofício contra informações falsas e desinformação relacionadas à eleição A dez dias do segundo turno da eleição para a presidência da República, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou, nesta quinta-feira (20/10), uma resolução que amplia o poder do tribunal para agir de ofício contra informações falsas e desinformação relacionadas à…
Decisão da Corte deverá ser seguida pelos tribunais estaduais do país O Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a julgar hoje se deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor (CDC) no caso de inadimplência que leva a resolução de contrato de compra e venda de imóvel com cláusula de alienação fiduciária em garantia…
Para magistrado, autora demonstrou que o imóvel locado não apresentava condições seguras de habitabilidade O juiz de Direito Carlos Eduardo Prataviera, da 5ª vara Cível de SP, julgou procedente pedido para declarar rescindido contrato de locação e extinta a obrigação de devolução das chaves do imóvel, bem como de pagamento dos aluguéis e encargos da…
Há decisões favoráveis aos contribuintes nas três câmaras que julgam o tema Empreendimentos imobiliários têm conseguido cancelar no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) cobranças milionárias de IPTU Predial efetuadas pela Prefeitura de São Paulo. São valores referentes normalmente a diferenças de metragem entre o terreno e a obra concluída, exigidos, anos depois, de…
Colegiado concluiu que o bloqueio se mostra adequado e necessário à hipótese vertente, não existindo qualquer vedação legal ao uso do sistema pretendido A 2ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP permitiu a utilização da ferramenta “teimosinha” até alcançar a satisfação do crédito ou até chegar ao fim do prazo de 30 dias. Colegiado considerou…
Configurada falha na prestação de serviço A 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve condenação de rede social a pagar danos materiais no valor de R$ 4,7 mil a usuário, confirmando sentença da juíza Lígia Maria Tegão Nave, da 2ª Vara Cível do Foro Regional de Ipiranga. Conforme os…
Na decisão, o Tribunal entendeu que a tributação feria direitos fundamentais e atingia interesses de pessoas vulneráveis Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) negou pedido da União para que a decisão do Tribunal que afastou a incidência do Imposto de Renda (IR) sobre valores decorrentes do direito de família recebidos a título de alimentos…
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