202211.20
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STJ julgará exclusão do ICMS-ST do PIS/Cofins e direito a crédito

in Artigos, Direito Tributário

Questões poderão ser definidas pelos ministros da 1ª Seção A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem pela frente duas importantes discussões tributárias. Ambas envolvem ICMS-ST (substituição tributária) e PIS e Cofins. Uma delas trata da possibilidade de exclusão do imposto estadual da base de cálculo das contribuições devidas pelo contribuinte substituído – que não é o responsável pelo recolhimento do ICMS-ST. A outra do direito a créditos dos tributos federais. Na substituição tributária, a cobrança…

202211.20
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STJ adia exigência do ITCMD em inventário

in Artigos, Direito Tributário

Decisão vale para herdeiros maiores de idade em partilha de bens que não ultrapassem R$ 1,2 milhão A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a exigência de pagamento antecipado do ITCMD para a homologação de acordo de partilha no chamado arrolamento sumário — adotado quando há consenso entre herdeiros, todos são maiores…

202211.20
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Rescisão de contrato de gestante por mútuo acordo não exige homologação de sindicato

in Artigos, Direito Trabalhista

Nesse tipo de transação, há reciprocidade de interesses A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou válida a rescisão contratual por comum acordo entre uma vendedora grávida e a microempresa TG Queiroz e Dryszer Ltda., de Rio Verde (GO), sem homologação de sindicato. O colegiado negou o recurso da empregada contra decisão que havia…

202211.20
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Decisão mantém adicional de insalubridade por fornecimento de equipamento de proteção individual sem certificação

in Artigos, Direito Trabalhista

A 6ª Turma do TRT da 2ª Região manteve condenação de um fabricante de rodas automotivas ao pagamento de adicional de insalubridade a trabalhador que atuava exposto a níveis excessivos de ruído. Os protetores de ouvido fornecidos ao empregado não tinham certificado de aprovação, o que dificulta a comprovação de que eram eficazes. A decisão…

202211.20
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Empresa de internet que presta serviço em território nacional deve se submeter à lei brasileira

in Artigos, Direito Público

As empresas que prestam serviços de aplicação de internet em território nacional devem necessariamente se submeter ao ordenamento jurídico brasileiro, independentemente da circunstância de possuírem filiais no país ou de realizarem armazenamento em nuvem. Esse foi o entendimento firmado pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) com base no artigo 11 da Lei 12.965/2014 (Marco…

202211.20
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STJ define responsabilidade por extravio de bagagem

in Artigos, Direito Civil

Conclusão desse julgamento era bastante esperada pelo mercado Empresas que comercializam passagens não podem ser responsabilizadas por problemas nos serviços prestados pelas companhias aéreas. Os ministros da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram dessa forma ao julgar, em sessão de ontem, um processo envolvendo a MaxMilhas. O consumidor teve a bagagem extraviada…