202211.05
0

Auxiliar de cozinha não consegue estabilidade provisória por doença laboral

in Artigos, Direito Trabalhista

A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) manteve o indeferimento de reparação por danos moral e material para uma auxiliar de cozinha por ausência de nexo causal entre as atividades desempenhadas pela trabalhadora e a doença desenvolvida por ela. O colegiado negou, ainda, o reconhecimento da estabilidade provisória decorrente de…

202211.05
0

STJ amplia cobertura do seguro DPVAT

in Artigos, Direito Público

2ª Seção inclui casos caracterizados como acidentes de trabalho e envolvendo veículos agrícolas O Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou duas teses sobre as indenizações do DPVAT, o seguro obrigatório, direcionado a vítimas de acidentes de trânsito. Ficou definido que há cobertura mesmo nos casos caracterizados como acidentes de trabalho e que podem gerar indenização…

202211.05
0

É admissível a partilha de direitos possessórios sobre imóveis que não estão devidamente escriturados

in Artigos, Direito de Família e Sucessões, Direito Imobiliário

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, consolidou o entendimento de que é admissível, em ação de inventário, a partilha de direitos possessórios sobre bens imóveis alegadamente pertencentes à pessoa falecida e que não se encontram devidamente escriturados. Para o colegiado, o acervo partilhável em razão do falecimento do autor da…

202211.05
0

STJ muda entendimento sobre correção de depósitos judiciais

in Artigos, Direito Civil

Ministros da Corte Especial definiram que esses depósitos não se equiparam à quitação da dívida A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) mudou a jurisprudência sobre a correção dos valores que são depositados em juízo, pelos devedores, nas ações de cobrança. Ficou definido, em sessão realizada ontem, que esses depósitos não se equiparam…

202211.05
0

Programa de fidelidade aérea gratuito pode cancelar pontos com o falecimento do titular

in Artigos, Direito Civil

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou válida a cláusula do regulamento do programa de fidelidade de uma companhia aérea que previa o cancelamento dos pontos acumulados pelo cliente após o seu falecimento. O recurso analisado pelo colegiado foi originado de ação civil pública ajuizada por uma associação de consumidores. O juízo…