202302.12
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Julgamento do STF sobre ‘quebra’ de decisões pode gerar judicialização

in Artigos, Direito Tributário

Casos antigos poderão ser abertos e discussão ainda atingir a “tese do século” A conclusão do julgamento sobre a “quebra de decisões judiciais definitivas, prevista para dia 08/02/2023 em sessão plenária do Supremo Tribunal Federal (STF), pode abrir porta para enorme judicialização. Desta forma casos antigos – já julgado pela Corte – terão que ser…

202302.12
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Decisões definitivas sobre questões tributárias perdem eficácia com decisão contrária do STF

in Artigos, Direito Tributário

Por maioria, o Plenário definiu que os efeitos terminam imediatamente, sem a necessidade de ação rescisória O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira (8), que os efeitos de uma decisão definitiva sobre tributos recolhidos de forma continuada perde seus efeitos no momento em que a Corte se pronunciar em sentido contrário. Por maioria de…

202302.12
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Coisa julgada tributária: STJ segue STF, reverte decisão e restabelece cobrança de IPI

in Artigos, Direito Tributário

Julgamento sobre a quebra da coisa julgada em matéria tributária no STF influenciou decisão A conclusão do julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quarta (8/2), sobre a coisa julgada em matéria tributária, influenciou as discussões na 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Por unanimidade, os magistrados restabeleceram a cobrança do Imposto sobre…

202302.12
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Juiz pode aplicar medidas alternativas para assegurar cumprimento de ordem judicial

in Artigos, Direito Processual

Para o Plenário do STF, medidas como a apreensão da CNH ou do passaporte são válidas, desde que não afetem direitos fundamentais O Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão desta quinta-feira (9), declarou constitucional dispositivo do Código de Processo Civil (CPC) que autoriza o juiz a determinar medidas coercitivas necessárias para assegurar o cumprimento de…

202302.12
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Em contrato de compra e venda de imóvel, é lícito às partes estipular correção monetária das parcelas pela Selic

in Artigos, Direito Imobiliário

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) que considerou abusiva a previsão de correção pela taxa Selic em contrato de compra e venda de imóvel. Segundo os ministros, se essa taxa estiver prevista para a correção das parcelas, nada impede que seja convencionada…

202302.12
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Tribunais obrigam JBS a pagar dívidas de frigoríficos

in Artigos, Direito Civil

TJMS e STJ entenderam que, nos dois casos julgados, ficou caracterizada sucessão empresarial Duas recentes decisões judiciais reconheceram a JBS como sucessora de frigoríficos em dificuldades financeiras. Uma foi proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e a outra pelo Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul (TJMS). Em ambos os casos, os acórdãos…