202304.15
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Afastada discriminação no caso de trabalhador dispensado por ter sido empregado da tomadora dos serviços no período anterior de 18 meses

in Artigos, Direito Trabalhista

Entendimento é de que dispensa ocorreu para evitar configuração de terceirização ilícita Na ação trabalhista que ajuizou contra as empresas, o trabalhador alegou ter sido vítima de dispensa discriminatória. Reconheceu que foi contratado pela prestadora dos serviços para trabalhar na área da empresa tomadora e que, antes, havia sido empregado desta. Disse que a tomadora…

202304.15
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BRB é condenado por cobrança indevida em financiamento imobiliário

in Artigos, Direito Imobiliário

Instituição terá que pagar multa de R$ 80 mil; dirigentes envolvidos também terão penalidades O Banco de Brasília (BRB) foi condenado nesta quinta-feira pelo Banco Central (BC) por cobrar tarifas irregulares na concessão de crédito imobiliário. A instituição terá que pagar multa de R$ 80 mil. Os dirigentes envolvidos na cobrança indevida das tarifas também…

202304.15
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STJ nega danos morais por vazamento de dados

in Artigos, Direito Civil

Decisão da 2ª Turma rejeitou pedido de indenização apresentado por consumidora à Enel, com base na LGPD O vazamento de dados pessoais comuns – como nome, RG, endereço, data de nascimento e telefone -, sem prova do prejuízo causado, não leva à indenização por danos morais, mesmo após a entrada em vigor da Lei Geral…

202304.15
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STF valida apreensão de CNH para cumprimento de ordem judicial

in Artigos, Direito Civil

O Supremo concluiu que as medidas são válidas desde que não violem direitos fundamentais Nesta quinta-feira, 9, o STF validou dispositivo que permite ao juiz determinar medidas coercitivas necessárias, como apreensão de CNH ou passaporte, para assegurar o cumprimento de ordem judicial. Segundo o plenário, as medidas do magistrado são válidas desde que observe princípios constitucional, como…

202304.08
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Fazenda paulista acirra fiscalização de ITCMD

in Artigos, Direito Tributário

A Secretaria da Fazenda e Planejamento de São Paulo (Sefaz-SP) contratou uma pesquisa sobre o valor de mercado de todos os imóveis urbano do Estado para fiscalizar o recolhimento do ITCMD, imposto exigido sobre a transmissão de patrimônio por herança ou doação. A pasta quer confrontar os preços praticados com os declarados pelos contribuintes. O…

202304.08
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Carf tem seis teses revertidas com voto de qualidade e mudanças nas turmas

in Artigos, Direito Tributário

Maioria das mudança de entendimento foi desfavorável ao contribuinte. Baixe gratuitamente o relatório especial sobre o tema A volta do voto de qualidade e as mudanças na composição das turmas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) levaram à reversão de entendimento em pelo menos seis teses discutidas no tribunal administrativo. Em cinco delas, a…

202304.08
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Empresa que deu causa a ajuizamento de ação deve liberar guia para saque do FGTS e pagar honorários de sucumbência

in Artigos, Direito Trabalhista

Em decisão unânime, a Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) reverteu sentença de primeiro grau e condenou uma empresa a liberar as guias para saque do FGTS de um trabalhador demitido sem justa causa e a pagar os honorários de sucumbência. O colegiado reconheceu que os depósitos na conta vinculada…

202304.08
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Sim, o STF deve acolher a revisão do FGTS

in Artigos, Direito Público

Supremo deve manter sua jurisprudência e corrigir distorção histórica contra os trabalhadores Desde logo, em se tratando de um julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF), é preciso esclarecer que não há novidade jurídica neste tema, porque a jurisprudência da corte já está consolidada há vários anos no sentido de que a taxa referencial (TR) de juros não…