Para a 3ª Turma, a falta de autorização da autoridade competente invalida a extensão da jornada A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou decisão do ministro Mauricio Godinho Delgado que condenara a Arcelormittal Brasil S.A. e a Magnesita Refratários S.A. a pagar horas extras superiores à sexta diária a um técnico de operação que…
Para a 5ª Turma, a prescrição não causou a extinção da dívida A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho homologou um acordo extrajudicial entre a Fitch Ratings Brasil Ltda. e uma administradora celebrado mais de dois anos depois do fim do contrato de trabalho. Segundo o colegiado, a chamada prescrição bienal (prazo de dois…
Em um dos casos, foi deferida a penhora de 10% do salário de R$ 4.174 de um devedor para quitar dívida de R$ 42.657,19 Em 19 de abril, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) relaxou uma regra que proibia a penhora do salário do devedor. Com a decisão do STJ, devedores que ganham menos que 50…
Para desembargadores, restrição prevista pela Receita Federal em instrução normativa é ilegal A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região, com sede em São Paulo, garantiu a um contribuinte a isenção de Imposto de Renda (IRPF) incidente sobre o ganho de capital obtido na venda de imóvel residencial, relativamente à parcela aplicada…
Ao optar por ajuizar ação em juizado especial, a parte renuncia não apenas ao crédito que ultrapassa os limites legais previstos para as demandas nesse tipo de juízo, mas também aos pedidos interdependentes que decorrem da mesma causa de pedir e não sejam decididos na ação principal, a exemplo de condenação acessória ao pagamento de juros. O entendimento…
Magistrados entendem que só em casos de ato de inegável gravidade pode ser determinada a retirada de um minoritário de uma sociedade O Judiciário tem entendido que minoritário não pode ser excluído de uma sociedade por apenas discordar dos demais sócios. Há decisões de primeira e segunda instâncias e até do Superior Tribunal de Justiça…
A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) começou ontem uma ofensiva para cobrança de ITCMD na doação de veículos. Cerca de três mil contribuintes paulista, alvos da chamada “Operação Cruzamento”, começaram a ser contatados por SMS, e-mail ou carta. A operação teve início com o cruzamento de dados entre transferência…
Estão listadas 11 teses referentes às contribuições sociais no projeto da LDO de 2024, com impacto estimado em R$ 635,4 bilhões Disputas judiciais envolvendo o PIS e a Cofins podem se transformar em uma boa fonte de receita para União. Estão em jogo, no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e no Supremo Tribunal Federal (STF),…
Uma empresa de prestação de serviços foi condenada a pagar indenização por danos morais de R$ 5 mil a ex-empregado que provou ter sido alvo de boato por parte do proprietário da empresa. A decisão é do juiz Nelson Henrique Rezende Pereira, titular da Vara do Trabalho de Nanuque. O autor trabalhou por cerca de…
A 2º Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) reconheceu o vínculo de emprego entre um corretor de imóveis e um grupo econômico do ramo. Em decisão unânime, os desembargadores confirmaram, no aspecto, a sentença da juíza Cláudia Elisandra de Freitas Carpenedo, da 3ª Vara do Trabalho de Porto Alegre. A condenação…
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