202309.10
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Multa de trânsito sem a abordagem e feita por aparelho eletrônico é nula, decide TJ-SP

in Artigos, Direito Público

O Tribunal de Justiça, em uma decisão recente, reconheceu a nulidade de uma autuação de trânsito, reforçando a importância do cumprimento estrito das regras no processo de autuação. Nesse caso, um motorista alegou falta de autenticidade em uma multa por infração de trânsito e obteve sucesso em sua contestação. O caso destacou que, de acordo…

202309.10
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Função social é requisito para impedir desapropriação de terras produtivas, decide STF

in Artigos, Direito Imobiliário

Em decisão unânime, Plenário validou normas que regulamentam dispositivos constitucionais relativos à desapropriação para reforma agrária O cumprimento da função social é requisito para que um imóvel produtivo não possa ser desapropriado para fins de reforma agrária. Esse entendimento foi fixado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade…

202309.10
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Liminar autoriza empresa a alterar endereço de matriz

in Artigos, Direito Empresarial

Uma empresa de importação e comércio de produtos eletrônicos conseguiu liminar na Justiça para poder mudar o endereço da matriz enquanto passa por processo de fiscalização pela Receita Federal, que já dura quase um ano e não tem prazo para terminar. A Instrução Normativa nº 2119, de 2022, impede a alteração de dados no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) quando há procedimento…

202309.10
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Simples cópia do título executivo é documento suficiente para iniciar ação monitória

in Artigos, Direito Civil

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a simples cópia do título executivo é documento suficiente para dar início a uma ação monitória, competindo ao juízo avaliar, em cada caso concreto, se a prova escrita apresentada revela razoável probabilidade de existência do direito. “Partindo-se de uma interpretação teleológica do artigo 700…

202309.03
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Sindicato consegue interromper prazo para ajuizar ação sobre contribuição sindical

in Artigos, Direito Tributário

Uma ação anterior, ajuizada pela entidade para produção de provas, suspende o prazo prescricional de cinco anos A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformou decisão que havia impedido que o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de São Paulo e Mogi das Cruzes pudesse, ao ajuizar ação de…

202309.03
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Isenção de IOF para Idosos e Pessoas com Deficiência é aprovada na Câmara

in Artigos, Direito Tributário

Projeto busca aliviar o bolso dos mais vulneráveis em relação a imposto pago em várias operações financeiras, inclusive cartão de crédito e investimentos A Comissão Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou o projeto que isenta pessoas idosas e com deficiência do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro…

202309.03
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TST considera válido acordo que reduziu salários de motoristas do grupo de risco da covid-19

in Artigos, Direito Trabalhista

A redução foi excepcional e temporária, para fazer frente à pandemia A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho considerou válida cláusula da convenção coletiva de 2020/2022 do setor de transporte coletivo de Porto Alegre (RS) que previa redução dos salários de motoristas e cobradores do grupo de risco da covid-19….