202310.22
0

STF permite análise individual de imóvel novo para cálculo do imposto

in Artigos, Direito Tributário

Medida é válida desde que lei estabeleça os critérios para uma avaliação técnica e o contribuinte possa contestar se discordar Em decisão recente, o Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu decisão favorável às prefeituras. Autorizou aos municípios a análise individualizada de imóveis novos, não previstos na Planta Genérica de Valores (PGV), para apuração do valor venal…

202310.22
0

Assistente administrativa e enfermeiro conseguem redução de jornada para cuidar de crianças com autismo

in Artigos, Direito Trabalhista

As decisões se basearam na interpretação sistemática da Constituição, das leis brasileiras e de convenções internacionais Em duas decisões recentes, a Segunda e a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho garantiram a redução de jornada a responsáveis por crianças autistas. Os dois casos se referem à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh) e se…

202310.22
0

Juíza anula leilão de imóvel por falta de intimação pessoal de devedor

in Artigos, Direito Imobiliário

Apesar do devedor fiduciante possuir endereço certo, ele não foi intimado no início do procedimento de consolidação da propriedade Juíza de Direito Munira Hanna, da 14ª vara Cível de Porto Alegre/RS, anulou leilão de imóvel devido a ausência de intimação pessoal do devedor fiduciante. Segundo a magistrada, a legislação prevê a obrigatoriedade do referido ato ocorrer…

202310.22
0

Registro extemporâneo de alteração societária não pode ter efeitos retroativos

in Artigos, Direito Civil

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que o registro extemporâneo da retirada de um sócio não tem efeitos retroativos e, como consequência, pode acarretar a manutenção de sua responsabilidade por dívidas contraídas pela sociedade. “O registro possui, em regra, natureza declaratória, o que permite a caracterização do empresário individual…

202310.22
0

Empresa de aplicativo de transporte é condenada a indenizar passageiro que esqueceu celular no veículo

in Artigos, Direito Civil

A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve decisão que condenou a 99 Tecnologia Ltda a indenizar consumidor que esqueceu celular em veículo de motorista da plataforma. A decisão determinou que a empresa restitua o aparelho celular ao autor, bem como pague indenização no valor de R$ 3 mil, por danos morais. De acordo com…

202310.15
0

STJ julga pela primeira vez tributação de PLR de diretores e administradores de empresas

in Artigos, Direito Tributário

Voto do relator, ministro Sérgio Kukina, é favorável à cobrança de contribuição previdenciária O Superior Tribunal de Justiça (STJ) analisa, pela primeira vez, um tema que gera enorme queda de braço entre a Receita Federal e os bancos e grandes empresas. Os ministros vão dizer se há ou não cobrança de contribuição previdenciária sobre valores…

202310.15
0

Contribuintes vão poder negociar débitos bilionários com a União

in Artigos, Direito Tributário

Fazenda Nacional abrirá a possibilidade de transação sobre PIS e Cofins O Ministério da Fazenda pretende abrir, até o fim deste ano, a possibilidade de negociação de débitos relacionados a duas teses bilionárias que atualmente estão em discussão na esfera administrativa ou no Judiciário. Trata-se da chamada transação tributária, que pode resultar em acordo entre…