202312.17
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Congresso deve regulamentar licença-paternidade em 18 meses, decide STF

in Artigos, Direito Trabalhista

Tribunal reconheceu omissão legislativa sobre a matéria O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, nesta quarta-feira (14), a omissão legislativa sobre a regulamentação do direito à licença-paternidade e fixou prazo de 18 meses para que o Congresso Nacional edite lei nesse sentido. Após o prazo, caso a omissão persista, caberá ao Supremo definir o período da…

202312.17
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STF tem oito votos contra a imposição de limite para o pagamento de precatórios

in Artigos, Direito Público

O julgamento em Plenário Virtual foi suspenso por pedido de vista do ministro André Mendonça Pedido de vista do ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu o julgamento de duas ações apresentadas contra alterações implementadas em 2021 no regime constitucional de precatórios (Emendas Constitucionais 113 e 114), que são pagamentos judiciais devidos pelo…

202312.17
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TJ/SP invalida trecho de lei de desapropriação por utilidade pública

in Artigos, Direito Imobiliário

Órgão Especial determinou que houve violação de dispositivos da Constituição Federal O Órgão Especial de TJ/SP declarou a inconstitucionalidade do parágrafo 4º do art. 34-A do decreto-lei 3.365/41, incluído pela lei 14.421/22, que prevê a imediata transferência, a ente público, da propriedade de imóvel objeto de desapropriação por utilidade pública, independentemente de anuência expressa do…

202312.17
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Terceira Turma reafirma que impenhorabilidade de depósitos bancários não se aplica a empresas

in Artigos, Direito Civil

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que, como regra, os depósitos bancários em nome de pessoas jurídicas que operam com finalidade empresarial não estão protegidos pela impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil (CPC). O colegiado também reforçou que, conforme decidido no Tema Repetitivo 243,…

202312.17
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Reconhecimento da prescrição impede cobrança judicial e extrajudicial da dívida

in Artigos, Direito Civil

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que o reconhecimento da prescrição impede tanto a cobrança judicial quanto a cobrança extrajudicial da dívida. De acordo com o colegiado, pouco importa a via ou o instrumento utilizado para a realização da cobrança, uma vez que a pretensão se encontra praticamente inutilizada pela prescrição. No caso…