202403.29
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Carf mantém decisão permitindo crédito de PIS/Cofins sobre produto monofásico

in Artigos, Direito Tributário

Na turma ordinária, entendimento foi o de que o contribuinte poderia se organizar de forma a reduzir o valor do PIS/Cofins Por unanimidade, a 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) não conheceu do recurso da Fazenda Nacional, e, na prática, manteve decisão permitindo ao contribuinte tomar créditos de PIS/Cofins…

202403.29
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TST vai discutir direito de oposição à cobrança de contribuição negocial

in Artigos, Direito Trabalhista

O Pleno examinará a questão sob a sistemática dos recursos repetitivos O Tribunal Superior do Trabalho decidiu, nesta segunda-feira (18), que vai definir o modo, o momento e o lugar apropriado para o empregado não sindicalizado exercer seu direito de oposição ao pagamento da contribuição assistencial. Por maioria, o Pleno acolheu a proposta de instauração…

202403.29
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Licença-maternidade vai mudar após decisão do STF. Veja nova regra

in Artigos, Direito de Família e Sucessões, Direito Trabalhista

Mulher não gestante, que tenha uma união estável homoafetiva, tem direito ao afastamento O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que uma mulher não gestante, que tenha uma união estável homoafetiva, pode ter direito à licença-maternidade ou paternidade. O tipo de afastamento a ser concedido depende do caso. Mariana Barreiros Bicudo, advogada e sócia do Barreiros…

202403.29
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Imóvel de esposa de devedor com separação de bens não entra em penhora

in Artigos, Direito de Família e Sucessões, Direito Imobiliário

Em sentença, magistrada observou que a esposa do devedor sequer havia sido incluída no processo de execução A juíza Paola Barbosa de Melo, no período de atuação na 4ª vara do Trabalho de Betim/MG, considerou inválida a penhora de um imóvel pertencente à esposa de um devedor do crédito trabalhista, ao constatar que ambos eram…

202403.29
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Construtora é condenada por vícios em condomínio e atraso em processo

in Artigos, Direito Imobiliário

A ré terá de pagar indenização de R$ 546.191,05 O juiz de Direito Fabio Varlese Hillal, da 4ª vara Cível de Campinas/SP, determinou que construtora pague indenização de R$ 546.191,05 devido a vícios existentes em condomínio. Além disso, o magistrado considerou que a empresa agiu de forma processualmente irresponsável por inicialmente mostrar interesse em uma…

202403.29
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Prisão civil pode ser cassada quando não for medida mais eficaz para obrigar devedor de pensão alimentícia a pagar débito

in Artigos, Direito Civil, Direito de Família e Sucessões

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é possível cassar a prisão civil contra o devedor de pensão alimentícia quando a medida não se mostrar a mais adequada e eficaz para obrigá-lo cumprir com as suas obrigações. Com base nesse entendimento, o colegiado concedeu habeas corpus para cassar a prisão civil de…

202403.29
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Mãe não gestante em união homoafetiva tem direito à licença-maternidade, decide STF

in Artigos, Direito Civil, Direito de Família e Sucessões, Direito Trabalhista

Decisão do Plenário considera a proteção constitucional à maternidade e à infância O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a mãe não gestante em união estável homoafetiva tem direito à licença-maternidade. Se a companheira tiver direito ao benefício, deve ser concedido à mãe não gestante licença pelo período equivalente ao da licença-paternidade. A…

202403.24
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Mudança sobre ITCMD na reforma tributária provoca corrida por planejamento sucessório

in Artigos, Direito de Família e Sucessões, Direito Tributário

Escritórios de advocacia apontam aumento médio de 40% nas demandas para doação em vida A aprovação da reforma tributária no Brasil está promovendo uma corrida dos contribuintes para fazer doações em vida e planejamentos sucessórios este ano. 2024 é visto como a última chance para aproveitar as regras vigentes do Imposto de Transmissão Causa Mortis…