202403.17
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Seguradora pode não cobrir acidente de trabalho anterior à contratação, mesmo sem exigir exames prévios

in Artigos, Direito Trabalhista

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que é legítima a recusa de cobertura securitária em acidente de trabalho ocorrido antes da vigência do contrato de seguro de vida em grupo, ainda que a seguradora não tenha exigido exames prévios à contratação. No julgamento, o colegiado afastou a aplicação da…

202403.17
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Cláusula de renúncia às benfeitorias em contrato de aluguel não se estende às acessões

in Artigos, Direito Imobiliário

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a cláusula de contrato de locação imobiliária que prevê renúncia à indenização por benfeitorias e adaptações não pode ser estendida à hipótese de acessão (aquisição do direito de propriedade sobre os acréscimos feitos no imóvel). A partir desse entendimento, o colegiado restabeleceu a sentença que…

202403.17
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Averbação em matrícula de bem impenhorável não se confunde com penhora

in Artigos, Direito Imobiliário

TJ/SC valeu-se da doutrina para explicar que a averbação na matrícula do imóvel traz garantia para o credor Fato de devedor possuir bem considerado impenhorável, por si só, não afasta a possibilidade da averbação premonitória no registro de imóveis. A medida tem caráter meramente informativo da existência do processo de execução e não causa restrição…

202403.12
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TRF-3 derruba autuação fiscal por amortização de ágio

in Artigos, Direito Tributário

Precedente, obtido pela ISA CTEEP, é importante por prevalecer no tribunal federal posição contrária aos contribuintes O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) afastou autuação fiscal recebida pela Companhia de Transmissão de Energia Elétrica (ISA CTEEP) por amortização indevida de ágio. O precedente é importante por prevalecer na Corte, que engloba os Estados de…

202403.12
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Igualdade salarial e transparência

in Artigos, Direito Trabalhista

O cerne da questão é a busca por uma aplicação da lei que respeite o balanceamento entre a transparência salarial e a igualdade de gênero no local de trabalho, por um lado, e a proteção da privacidade dos empregados e a liberdade de gestão empresarial, por outro A implementação da Lei nº 14.611/2023 e do…

202403.12
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Entenda o impacto da decisão do TST sobre os valores dos processos trabalhistas

in Artigos, Direito Trabalhista

Empresa no Paraná foi condenada a pagar valor maior do que o solicitado pelo trabalhador O Tribunal Superior do Trabalho (TST) definiu que, em processos trabalhistas, o valor da petição inicial é estimativos e não limita o valor da condenação. Desta forma, o trabalhador pode acabar recebendo valores acima daquele indicado no início do processo. Segundo a decisão, fixada…

202403.12
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Cumprimento integral do contrato de compra e venda de imóvel impede consumidor de desistir

in Artigos, Direito Imobiliário

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o cumprimento integral do contrato de compra e venda de imóvel por ambas as partes impossibilita o exercício do direito de desistência previsto no Código de Defesa do Consumidor (CDC). Para o colegiado, o adimplemento integral das obrigações, tanto pelo fornecedor quanto pelo consumidor,…