202403.12
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Processo de recuperação judicial pode ser suspenso se empresa não comprovar regularidade fiscal

in Artigos, Direito Civil

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que é válida a exigência de apresentação de certidões de regularidade fiscal como condição para a concessão da recuperação judicial, especialmente depois da entrada em vigor da Lei 14.112/2020, que aumentou para dez anos o prazo de parcelamento dos débitos tributários das empresas em recuperação. Segundo…

202403.12
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Extinção da monitória por insuficiência de prova, após embargos e negativa de perícia, é cerceamento de defesa

in Artigos, Direito Civil

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que ocorre cerceamento de defesa quando a ação monitória é extinta sob o fundamento de insuficiência da prova escrita, mesmo com pedido do autor para a produção de perícia após a oposição de embargos monitórios. De acordo com a relatora, ministra Nancy Andrighi, a apresentação de embargos…

202403.03
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STJ valida IRPJ/CSLL sobre a devolução de tributos de empresa no Lucro Real

in Artigos, Direito Tributário

Para ministros, como empresa deduziu valores em exercício anterior, quando ela recebe tributos de volta, eles constituem receita nova A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido do contribuinte e manteve a cobrança de IRPJ e CSLL sobre valores restituídos a título de tributos pagos indevidamente. Por unanimidade, os magistrados concluíram que, como a empresa…

202403.03
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Lei da igualdade salarial entre homens e mulheres vai respeitar as exigências da LGPD

in Artigos, Direito Trabalhista

Live do Ministério do Emprego e Trabalho esclareceu pontos nebulosos para a aplicação da lei No dia 7, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e o Ministério das Mulheres (MMulheres) realizaram uma “live” (transmissão ao vivo pela internet) para esclarecer alguns pontos da Lei da Igualdade Salarial (Lei nº 14.611/2023) e do Relatório de Transparência. Havia dúvidas…

202403.03
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Mantida condenação por loteamento e construções em área de proteção ambiental

in Artigos, Direito Imobiliário

Decisão da 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente  A 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 4ª Vara Cível de Suzano, proferida pelo juiz Eduardo Calvert, que condenou, solidariamente, o Município e três réus a demolirem construções irregulares e recuperarem área de proteção ambiental. A Municipalidade…