202404.21
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TST determina pagamento a trabalhadores de adicionais retidos na pandemia

in Artigos, Direito Trabalhista

Decisão unânime considerou o princípio constitucional de irredutibilidade salarial Uma decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) deferiu o pagamento do adicional de periculosidade aos empregados do grupo de risco das Indústrias Nucleares do Brasil S.A. (INB) que trabalharam remotamente, durante a pandemia da covid-19, e tiveram a parcela suprimida do salário no período. Por…

202404.21
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Demissão discriminatória – TST não vê dano moral em dispensa de trabalhador com depressão

in Artigos, Direito Trabalhista

O Desembargador do TST entendeu não haver requisitos que caracterizam dano moral para pagamento de compensação Por não vislumbrar critérios necessários para caracterizar dano moral, o desembargador do TST, Eduardo Pugliesi, afastou a condenação de empregadora que supostamente teria demitido um trabalhador por estar com depressão. Para o magistrado, não houve nexo causal que configurasse…

202404.21
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Novo Código Civil: Possibilidade de expulsão de morador de condomínio é polêmica, mas constitucional

in Artigos, Direito Imobiliário

A proposta de atualização do texto do Código Civil, apresentada na semana passada por um grupo de trabalho formado por magistrados e juristas, tem entre seus pontos mais controversos uma sugestão no campo do Direito Imobiliário: o reconhecimento da figura do condômino antissocial, com a regulamentação de sua expulsão, ainda que ele seja proprietário do…

202404.21
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Prisão civil pode ser cassada quando não for medida mais eficaz para obrigar devedor de pensão alimentícia a pagar débito

in Artigos, Direito Civil

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é possível cassar a prisão civil contra o devedor de pensão alimentícia quando a medida não se mostrar a mais adequada e eficaz para obrigá-lo cumprir com as suas obrigações. Com base nesse entendimento, o colegiado concedeu habeas corpus para cassar a prisão civil de…

202404.13
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STF mantém entendimento sobre fim de eficácia de decisões definitivas em matéria tributária

in Artigos, Direito Tributário

Plenário negou pedidos de empresas que buscavam retomar recolhimento da CSLL apenas a partir de 2023 e não 2007, como decidido anteriormente pelo Tribunal Ao julgar recursos apresentados por empresas, o Supremo Tribunal Federal (STF) manteve, nesta quinta-feira (4), o entendimento de que uma decisão definitiva sobre tributos recolhidos de forma continuada perde seus efeitos…

202404.13
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Dispositivos pessoais em investigações corporativas

in Artigos, Direito Trabalhista

No Brasil, aspectos da legislação trabalhista, de privacidade de dados pessoais e mesmo reputacionais devem ser considerados na confecção de políticas e na condução de investigações Durante minha recente participação no 40° Congresso de Foreign Corruption Practice Act (FCPA) da ACI (American Conference Institute) em Washington DC, uma reflexão importante surgiu sobre a utilização de…