202404.06
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Banco é condenado a indenizar cliente por cobrança de empréstimo fraudulento

in Artigos, Direito Civil

A 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve, por unanimidade, decisão que condenou o Banco Máxima a indenizar por danos morais mulher que teve os dados utilizados de forma fraudulenta para contratação de cartão consignado. Em recurso, a instituição bancária ré apresentou instrumento contratual formalizado digitalmente entre…

202404.06
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A decisão que decreta a prisão do devedor de alimentos deve ser fundamentada quanto à dosimetria do prazo de encarceramento, decide o STJ

in Artigos, Direito Civil

É obrigatória a fundamentação quanto ao prazo, da decisão que decreta a prisão civil do devedor de alimentos, em especial quando se adotar prazo superior ao mínimo legal. A 4a Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, em 12/3/2024, entendeu que a decisão que decreta a prisão civil do devedor de alimentos deve…