202405.12
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Brasil avança na garantia de direitos no trabalho doméstico com promulgação de decreto

in Artigos, Direito Trabalhista

Convenção 189 da OIT, sobre trabalho decente para trabalhadores e trabalhadoras domésticas, agora integra o ordenamento jurídico brasileiro Há mais de uma década, desde a promulgação da Emenda Constitucional 72/2013, conhecida como “PEC das Domésticas”, o Brasil tem trilhado um caminho para garantir igualdade de direitos para trabalhadoras e trabalhadores domésticos. Essa inovação constitucional foi…

202405.12
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Responsabilidade de coproprietários mesmo após partilha de imóvel

in Artigos, Direito Imobiliário

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deliberou por unanimidade que, mesmo após a partilha de um imóvel por ato voluntário dos coerdeiros que aceitaram a herança, subsiste o regime de copropriedade e, portanto, os sucessores coproprietários são solidariamente responsáveis pelas despesas condominiais. Essa responsabilidade é independente da expedição do formal de partilha, sendo…

202405.12
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Quarta Turma decide que tempo da prisão por dívida de alimentos deve ter fundamentação específica

in Artigos, Direito Civil

Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é obrigação do juízo fundamentar – de maneira individualizada, razoável e proporcional – o tempo de prisão civil decorrente do não pagamento da dívida alimentícia. O colegiado concluiu que a fundamentação, necessária em qualquer medida que envolva coerção à pessoa, evita que o período de…

202405.05
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Receita Federal passa a cobrar IR na doação de cotas de fundos fechados a herdeiros

in Artigos, Direito Tributário

Entendimento está na Solução de Consulta nº 21, editada pela Coordenação-Geral de Tributação A Receita Federal fechou a porta que possibilitava a doação a herdeiros de cotas de fundos fechados – conhecidos como de “super-ricos” – pelo valor histórico. Esse mecanismo era usado para escapar da tributação pelo Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF)….

202405.05
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Reconhecida rescisão indireta de trabalhador rural que aplicava inseticidas sem a devida proteção

in Artigos, Direito Trabalhista

Um trabalhador rural teve reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho por trabalhar exposto a agentes nocivos à saúde, sem as medidas de proteção previstas na legislação. A sentença é do juiz Marcelo Soares Viegas, exarada no período em que atuou na 6ª Vara do Trabalho de Uberlândia (MG). No entendimento do magistrado, a…

202405.05
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Justiça do Trabalho de Goiânia defere adicional por acúmulo de função para atendente de cafeteria

in Artigos, Direito Trabalhista

Apesar de ter sido contratada para exercer a função de atendente, ela fazia suco, temperava carnes, preparava marmitas e pratos feitos, além de preparar alimentos na chapa, limpava banheiros, dentre outras atividades, e por isso buscou na Justiça do Trabalho o adicional por acúmulo de função. O juiz Luciano Crispim, da 13ª Vara do Trabalho…