STF estabeleceu que a data do julgamento, em 2020, marca o início da cobrança O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria de votos, limitar a cobrança da contribuição previdenciária patronal sob o terço de férias aos trabalhadores. A Corte determinou que a cobrança valerá a partir da publicação da ata do julgamento…
Com base em recente decisão do STJ, tribunais trabalhistas deixam de analisar alegações de fraude em contrato Decisões recentes da Justiça do Trabalho têm remetido processos sobre pejotização para a Justiça comum. Os magistrados têm fundamentado o entendimento nas reclamações julgadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) – que admitem várias formas de contratação – e…
Programa auxilia os executivos e a administração de empresas a diminuir riscos, perdas financeiras ou danos à reputação e imagem O compliance serve como um “guia” para as companhias. Ele tem como objetivo proteger uma empresa e mitigar riscos, perdas financeiras ou danos à reputação e imagem. O compliance atua prevenindo, detectando e corrigindo quaisquer…
Julgamento foi interrompido pelo pedido de vista do ministro Gilmar Mendes; ministros concordaram em três temas O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, nesta quarta-feira (19/6), para considerar alguns trechos da reforma da Previdência de 2019 inconstitucionais. O julgamento foi interrompido pelo pedido de vista do ministro Gilmar Mendes, que seria o último a votar….
A prescrição da pretensão de cobrança não implica a extinção da obrigação do devedor e não impede a recuperação dos bens por parte do credor fiduciário em ação de busca e apreensão A 4ª turma do STJ determinou que a prescrição da pretensão de cobrança em contratos com garantia de alienação fiduciária não impede a…
Juíza Federal considerou prova pericial produzida para apurar os alegados vícios construtivos A Caixa Econômica Federal e uma construtora de Curitiba/PR foram condenadas a apagar indenização em R$ 2.753 mil por dano material devido a falhas na obra do programa Minha Casa, Minha Vida. Na decisão da juíza Federal Anne Karina Stipp Amador Costa, da…
O Judiciário tem garantido a familiares o direito à chamada herança digital Em recente decisão, a 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) liberou a uma mãe o acesso aos dados do ID Apple da filha morta para a recuperação de fotos e vídeos no celular. O entendimento foi…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o devedor solidário que faz a quitação integral do débito assume os direitos do exequente originário, podendo substituí-lo no polo ativo da execução. Após quitar integralmente uma dívida bancária que estava em processo de execução, um dos codevedores pediu a substituição no…
Texto regulamenta Comitê Gestor, cria ‘novo Carf’ para o IBS e faz ajustes na legislação do ITBI No segundo Projeto de Lei Complementar (PLP) sobre a regulamentação da reforma tributária, o governo define como será o Comitê Gestor do IBS e propõe um ‘novo Carf’, com três instâncias, para o julgamento de processos administrativos envolvendo…
Empresa havia sido autuada para pagamento do IRPJ, mas houve tributação reflexa pela contribuição Por unanimidade, a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastou a cobrança de Cofins sobre subvenções de ICMS, em um caso em que a empresa havia sido autuada para pagamento do IRPJ, mas houve tributação…
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