Processos sobre o tema estão com a tramitação suspensa até o julgamento O prazo para que pessoas, órgãos e entidades se manifestem sobre o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas em que se discute o modo, o momento e o lugar apropriado para o empregado não sindicalizado exercer seu direito de oposição ao pagamento da…
Documento reforça a parceria entre os tribunais e o comprometimento com a modernização e a eficiência O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Lelio Bentes Corrêa, e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, assinaram nesta quarta-feira (22) um termo aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica 3/2023, que visa reduzir o número…
Pela técnica do voto-médio, plenário decidiu manter a forma de correção atual, mas garantindo no mínimo o equivalente à inflação Pela técnica do voto-médio, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (12/6) que deve ser mantido o modelo atual de correção do FGTS (Taxa Referencial mais juros de 3% ao ano, além da distribuição…
Perícia no Condomínio Perfil Morumbi, em São Paulo, indicou 32 falhas na construção que podem afetar a segurança de moradores e pedestres na região O Condomínio Perfil Morumbi, na zona sul da cidade de São Paulo, conseguiu liminar (tutela de urgência) para ser indenizado pela construtora Exto por conta de vícios de construção ocultos no…
A celebração de contratos de alienação fiduciária de bens imóveis e negócios conexos por meio de instrumento particular, com efeitos de escritura pública, restringe-se às entidades integrantes do SFI O Corregedor Nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, decidiu que a celebração de contratos de alienação fiduciária de bens imóveis e negócios conexos por meio…
A Juíza Substituta da Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante condenou o Grupo Support a custear o conserto do veículo de condutor que não possui Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A seguradora deverá considerar a vigência do contrato e cumprir com a cobertura securitária. O autor relata que é…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é lícita a cláusula contratual que impede a venda a terceiros de milhas obtidas em programa de fidelidade. Para o colegiado, a proibição não viola as normas que regulam os contratos ou o Código de Defesa do Consumidor (CDC), pois as milhas são bonificações…
A norma limita a compensação tributária para créditos oriundos de decisões judiciais transitadas em julgado O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei 14.873/24, que limita a compensação tributária para créditos oriundos de decisões judiciais transitadas em julgado. A norma, tida pelo governo como uma forma de aumentar a previsibilidade das receitas da…
‘MP do Equilíbrio Fiscal’ busca elevar a arrecadação em R$ 29,2 bilhões para compensar perdas com a desoneração da folha O Ministério da Fazenda anunciou nesta terça-feira (4/6) regras mais rígidas para o uso dos créditos presumidos de PIS e Cofins e dos créditos das contribuições como forma de compensar perdas com a prorrogação da…
Dependendo do voto de André Mendonça, existe a possibilidade de o resultado final ser oposto ao da ‘tese do século’ O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), cancelou o destaque no processo que definirá se o ISS integra a base de cálculo do PIS e da Cofins. Ou seja, o assunto será decidido…
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