Para maioria dos ministros, caso decisão fosse em sentido diverso, princípio da unicidade sindical seria violado O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu, nesta quarta-feira (29/5), no julgamento do Recurso Extraordinário 646.104, com repercussão geral, que a quantidade de empregados ou o porte da empresa não podem ser usados como critérios para embasar a criação de…
Ele alegou que não podia trabalhar em razão de dores na coluna, mas postou fotos da viagem em redes sociais no período A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho não admitiu o recurso de um consultor de vendas da Estok Comércio e Representações Ltda., de Barueri (SP), que alegava que, como membro da Comissão…
Presidente vetou trecho, alvo de críticas, que estabelecia que os participantes receberiam os remédios experimentais por prazo determinado O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta quarta-feira (29/5), com vetos parciais a dois trechos, a Lei 14.874/2024, que regulamenta a realização de pesquisas clínicas com seres humanos e institui o Sistema Nacional de…
Casa já havia aprovado projeto, mas precisou analisar novamente após passar pelo Senado. Algumas mudanças foram acatadas A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (4/6) o PL 6233/2023, que trata das novas regras para atualização monetária e juros. O texto já havia sido aprovado na Casa, mas foi modificado no Senado e passou por nova…
Além da correção do FGTS, STF também poderá julgar tributação a agrotóxicos, contribuição sobre terço de férias e outros casos O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma, novamente, no dia 12 de junho o julgamento que discute o índice de correção do FGTS. O relator, ministro Luís Roberto Barroso, tem interesse em encerrar o caso ainda…
A falta de defesa por parte da incorporadora e a confirmação dos vícios na construção levaram a juíza a condenar as rés a reparar os danos morais causados ao casal A juíza de Direito Karinne Thormin da Silva, do 5º JEC de Goiânia/GO, condenou uma construtora e uma incorporadora a indenizar em R$ 3 mil…
Durante a tarde desta segunda-feira (3), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reuniu especialistas para debaterem a possibilidade da penhora de imóvel com financiamento garantido por alienação fiduciária no curso da execução de débitos condominiais. O evento foi transmitido pelo canal do tribunal no YouTube. O assunto é objeto de recursos especiais que, embora não…
Projeto permite a anulação de cláusula que viole a função social do contrato O projeto que pretende alterar o atual Código Civil traz novidades que impactam os contratos empresariais. Uma regulamentação mais clara sobre a divisão de ativos na saída de sócios de sociedades limitadas é destacada por especialistas entre os pontos positivos – eliminando…
A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cível condenou a empresa Telefonica Brasil S.A. – Vivo por realizar ligações excessivas e práticas comerciais abusivas O autor relata que sofreu com inúmeras ligações de telemarketing originadas pela operadora. Em cerca de 50 dias, foram registradas 59 chamadas, muitas delas feitas por “robôs”, que procuravam por uma…
Mudança deve observar as regras constitucionais sobre licitações O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria, que estados, Distrito Federal e municípios têm competência para editar normas que alterem a ordem de fases das licitações, desde que observados as regras constitucionais sobre licitações e contratos e os princípios da administração pública. A matéria…
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