202407.14
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Juros remuneratórios e moratórios compõem base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins

in Artigos, Direito Tributário

Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que “os valores de juros, calculados pela taxa Selic ou outros índices, recebidos em face de repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou nos pagamentos efetuados decorrentes de obrigações contratuais em atraso, por se…

202407.14
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2ª Região promove pauta temática para conciliar processos que envolvam acidentes e doença do trabalho

in Artigos, Direito Trabalhista

No dia 25 de julho, os Centros Judiciários de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (Cejuscs-JT) de 1ª instância darão prioridade para processos que envolvam acidentes e doenças do trabalho, em razão do Dia Nacional de Prevenção de Acidentes de Trabalho (27/7). As unidades atuarão em conjunto na elaboração e realização de pautas específicas para…

202407.14
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Repetitivo vai definir honorários em caso de ilegitimidade de sócio para compor polo passivo da execução fiscal

in Artigos, Direito Processual

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar os Recursos Especiais 2.097.166 e 2.109.815, de relatoria do ministro Herman Benjamin, para julgamento sob o rito dos repetitivos. A questão submetida a julgamento, cadastrada como Tema 1.265 na base de dados do STJ, é definir se os honorários advocatícios devem ser fixados com…

202407.14
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Entidades debatem tarifa de água em condomínios com hidrômetro único à luz da revisão do Tema 414

in Artigos, Direito Imobiliário

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) promoveu, nesta quinta-feira (5), uma audiência pública para discutir a proposta de revisão do Tema 414 dos recursos repetitivos. Durante o debate – que contou com a participação de 25 advogados e representantes de órgãos públicos e entidades privadas –, foram analisadas três metodologias possíveis para a cobrança de…

202407.14
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Primeira Seção revisa tese sobre tarifa de água e esgoto em condomínios com hidrômetro único

in Artigos, Direito Imobiliário

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) revisou a tese fixada em 2010 no Tema 414 dos recursos repetitivos, relativa à forma de cálculo da tarifa de água e esgoto em condomínios com hidrômetro único. Foram estabelecidas as seguintes teses: 1. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único…

202407.14
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Prescrição da petição de herança conta da abertura da sucessão e não é interrompida por investigação de paternidade

in Artigos, Direito Civil

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.200), estabeleceu que o prazo prescricional para propor a ação de petição de herança começa a correr na abertura da sucessão e não é suspenso ou interrompido pelo ajuizamento de ação de reconhecimento de paternidade, independentemente do seu trânsito…

202407.05
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STJ: contribuinte não pode tomar créditos de PIS/Cofins sobre reembolso do ICMS-ST

in Artigos, Direito Tributário

Decisão é de observância obrigatória para os demais tribunais, com exceção do STF e do Carf A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, sob o rito dos recursos repetitivos, que o substituído tributário não pode tomar créditos de PIS/Cofins sobre o reembolso do ICMS Substituição Tributária (ICMS-ST) feito ao substituto. O placar…