202412.21
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TST decide que regras da reforma valem para contratos de trabalho que já estavam em vigor

in Artigos, Direito Trabalhista

Entendimento, firmado em recursos repetitivos, deve ser seguido pelas instâncias inferiores O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu ontem que as alterações da reforma trabalhista (Lei nº 13.467/2017) se aplicam imediatamente aos contratos ativos na época em que entrou em vigor, em novembro de 2017, e não apenas àqueles firmados depois de sua promulgação. A…

202412.21
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Supremo forma maioria para validar trabalho intermitente

in Artigos, Direito Trabalhista

O Supremo Tribunal Federal formou, nesta sexta-feira (6/12), maioria para confirmar a constitucionalidade do contrato de trabalho intermitente, inserido na Consolidação das Leis do Trabalho pela reforma trabalhista de 2017. Pelo placar de 6 votos a 2, os ministros mantiveram as mudanças na legislação trabalhista para inserir o modelo de contratação. O caso voltou a…

202412.21
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Precatório complementar pode ser expedido quando mudar correção monetária, reafirma STF

in Artigos, Direito Público

O Plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) reafirmou por unanimidade o entendimento de que a complementação de precatório somente é possível em casos de erro de cálculo ou substituição de índice de correção monetária por alteração normativa. As informações são da assessoria do Supremo. O regime de precatórios é a forma prevista na Constituição para…

202412.21
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Justiça poderá indisponibilizar imóveis com valor específico da dívida em execução

in Artigos, Direito Imobiliário

A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) 2.0 vai permitir que seja indisponibilizado apenas o patrimônio designado pela decisão judicial referente à dívida, ao invés de atingir todo o patrimônio do devedor. O novo sistema foi regulamentado pela Corregedoria Nacional de Justiça e deve aperfeiçoar as comunicações de indisponibilidade de imóveis no Brasil. A…

202412.21
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STJ valida ação de indenização bilionária contra a Novonor

in Artigos, Direito Civil

Julgamento, unânime, foi concluído nesta tarde pelos ministros da 3ª Turma A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou válido um pedido de indenização bilionário contra a Novonor, antiga Odebrecht, em favor de uma de suas controladas, a Braskem. Os ministros não analisaram o mérito, apenas quando começa a contar o prazo prescricional…

202412.13
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Carf pode demorar a aplicar decisão do STJ sobre stock options

in Artigos, Direito Tributário

Conselheiros discordam da aplicação imediata do repetitivo, que favorece os contribuintes A decisão da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que definiu de forma favorável aos contribuintes a discussão sobre a tributação das stock options pode demorar a surtir efeitos no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Apesar de o tribunal ser obrigado…

202412.13
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Supremo forma maioria a favor do trabalho intermitente

in Artigos, Direito Trabalhista

Previsto na reforma trabalhista, modalidade vale para atividades com alternância de períodos de prestação de serviço e de inatividade O Supremo Tribunal Federal (STF) voltou a julgar nesta sexta-feira, dia 6, o modelo de trabalho intermitente. Já há maioria de votos pela constitucionalidade desse tipo de contrato, instituído na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)…