202412.07
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STF veda compensação de débitos da Fazenda inscritos em precatórios

in Artigos, Direito Público

Em tese de repercussão geral, Corte reafirmou inconstitucionalidade da compensação O STF, por unanimidade, rejeitou recurso extraordinário envolvendo a compensação de débitos inscritos em precatórios pela Fazenda Pública, tema discutido no Tema 558, de repercussão geral. A decisão seguiu o voto do relator, ministro Luiz Fux, fundamentado em precedentes das ADIns 4.357 e 4.425. Foi…

202412.07
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Corregedor suspende provimento que limitava contratos de alienação fiduciária

in Artigos, Direito Imobiliário

O corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques, suspendeu liminarmente um provimento da Corregedoria que limitava a celebração de contratos de alienação fiduciária de imóveis por meio de instrumento particular com efeitos de escritura pública. O Provimento 172/2024, editado pela Corregedoria ainda sob a presidência do ministro Luis Felipe Salomão, dispunha que a permissão,…

202412.06
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É possível reconhecer filiação socioafetiva entre avós e netos maiores de idade, decide Terceira Turma

in Artigos, Direito Civil

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou juridicamente possível o pedido de reconhecimento de filiação socioafetiva entre avós e netos maiores de idade, nos casos em que a relação entre eles supera a mera afetividade avoenga. Para o colegiado, a declaração de filiação nessas hipóteses – com efeitos diretos no registro civil…