202501.31
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Mesmo com previsão no edital, arrematante não responde por dívida tributária anterior à alienação do imóvel

in Artigos, Direito Tributário

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, fixou a tese de que, “diante do disposto no artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional (CTN), é inválida a previsão em edital de leilão atribuindo responsabilidade ao arrematante pelos débitos tributários que já incidiam sobre o…

202501.31
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As novas regras do RET e seus impactos no mercado imobiliário

in Artigos, Direito Tributário

As alterações visam modernizar o regime, alinhá-lo às práticas do mercado e fortalecer o controle fiscal A Instrução Normativa RFB 2.243, publicada em 30 de dezembro de 2024, trouxe mudanças significativas ao Regime Especial de Tributação (RET) voltado a empreendimentos imobiliários que adotam o Patrimônio de Afetação (art. 31-A e seguintes da Lei nº 4.591/64)….

202501.31
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Copom eleva taxa básica de juros para 13,25% ao ano

in Artigos, Direito Público

O Comitê de Política Monetária, formado por diretores do Banco Central, elevou a taxa básica de juros da economia, a Selic, em 1 ponto percentual, passando de 12,25% para 13,25% ao ano. Esse foi o quarto aumento consecutivo. Esta foi a primeira reunião do Copom comandada pelo novo presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, indicado…

202501.31
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Na ação renovatória, juros sobre diferença de aluguéis incidem após intimação do locatário para pagar

in Artigos, Direito Imobiliário

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que o termo inicial de incidência dos juros de mora sobre as diferenças de aluguéis vencidos e apurados em ação renovatória de locação comercial é a data da intimação do locatário na fase de cumprimento definitivo de sentença. Uma empresa locatária ajuizou…

202501.31
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Mesmo sem notificação prévia, seguradora não deve indenizar segurado que ficou muito tempo sem pagar

in Artigos, Direito Civil

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não é devido o pagamento de indenização securitária quando, apesar de não ter havido comunicação prévia da seguradora sobre a resolução do contrato, o segurado ficou inadimplente por longo período antes da ocorrência do sinistro. Segundo o processo, foi contratado um seguro em 2016,…