202502.28
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ISS não incide em etapa intermediária do ciclo de produção, decide STF

in Artigos, Direito Tributário

Para o Plenário, a chamada operação de industrialização por encomenda não é atividade finalística da produção e não está sujeita ao imposto O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (26) que é inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços (ISS) em “operação de industrialização por encomenda”, em que há uma etapa intermediária…

202502.28
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Comunicado aos usuários do sistema declaratório do ITCMD

in Artigos, Direito Tributário

Informamos que, nos próximos dias, o sistema passará por mudanças importantes que requerem atenção especial: 1. Doações extrajudiciais: Os documentos comprobatórios deverão ser anexados diretamente no corpo da declaração e em formato PDF. Contudo, permanece a obrigação de guardar os documentos originais pelo prazo previsto em lei. 2. Transmissão por Escritura Pública: Será possível informar…

202502.28
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Como calcular adicional noturno?

in Artigos, Direito Trabalhista

CLT prevê acréscimo mínimo de 20% no salário A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) prevê o pagamento do adicional noturno aos trabalhadores que cumprem expediente à noite. O acréscimo é de no mínimo 20% ao salário. Antes de calcular o valor do adicional, é importante destacar que a CLT, em sua Seção IV, entende…

202502.28
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A ação renovatória nas locações comerciais

in Artigos, Direito Imobiliário

Para os dirigentes empresariais, compreender esses mecanismos é essencial para assegurar os direitos e planejar estratégias de ocupação comercial em longo prazo Os princípios da autonomia da vontade e o da obrigatoriedade dos contratos (pacta sunt servanda) são fundamentos essenciais nas relações comerciais. Entretanto, quando se trata de locação comercial, a legislação brasileira traz importantes…

202502.21
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Reforma tributária: Instituto contesta no STF alíquota em carros a PcD

in Artigos, Direito Tributário

Entidade argumenta que novas regras limitam isenção de tributos para pessoas com deficiência, violando os princípios constitucionais de igualdade e dignidade da pessoa humana O Instituto Nacional de Direitos da Pessoa com Deficiência Oceano Azul ingressou com ação no STF para contestar dispositivos da LC 214/25, que regulamenta a reforma tributária e restringe a isenção…

202502.21
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STF suspende julgamento sobre empresa do mesmo grupo econômico em execução trabalhista

in Artigos, Direito Trabalhista

O Plenário do Supremo Tribunal Federal suspendeu nesta quarta-feira (19/2) o julgamento sobre a possibilidade de inclusão na fase de execução de condenação trabalhista de empresas que pertencem ao mesmo grupo econômico do empregador condenado. O ministro Alexandre de Moraes pediu vista. A análise tem repercussão geral e é bastante aguardada porque afeta cerca de…

202502.21
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Grávida pode ser demitida da empresa?

in Artigos, Direito Trabalhista

Legislação garante às funcionárias gestantes estabilidade provisória A mulher grávida não pode ser demitida sem justa causa da empresa, de acordo com a Constituição Federal. As trabalhadoras em regime de contrato CLT têm proteção assegurada quando engravidam. A legislação garante às funcionárias gestantes a estabilidade provisória desde a concepção até 5 meses após o parto….