Caixa, competência ou tudo ao mesmo tempo no mesmo lugar? No Brasil e no mundo, os tributos são, em regra, apurados pelo chamado regime de competência, embora a legislação possa, em casos específicos, admitir a apuração pelo regime de caixa. Essa predominância se justifica por diversas razões, sendo a mais relevante a distinção entre a…
O programa deve superar seu limite no próximo mês. “Todos concordam que o Perse acaba com R$ 15 bilhões”, informou o ministro O ministro da Fazenda, Fernando Haddad afirmou que o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) deverá ser encerrado em abril. A decisão já era esperada, já que, pela lei que…
Turma reconheceu possibilidade de bloquear parte da herança do devedor, ainda que inventário não tenha sido aberto A 5ª turma do TRT da 3ª região reconheceu a possibilidade de penhora em inventário quando o devedor em ação trabalhista figura como um dos herdeiros. Colegiado entendeu ser legítima a medida tanto nos autos do processo de…
Para o ministro, a medida impedirá a ‘multiplicação de decisões divergentes’, privilegiando a ‘segurança jurídica e desafogando o STF’ O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu nesta segunda-feira (14/4) todos os processos do país que tratam sobre pejotização de trabalhadores e contratação de autônomos por empresas. A suspensão permanecerá válida até que…
Por maioria, Corte fixou prazo de cinco anos para aplicação retroativa de decisão, a partir da ação rescisória O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (23) que os efeitos retroativos de suas decisões e o prazo para mover a chamada ação rescisória podem ser definidos caso a caso pela Corte. Conforme o entendimento fixado…
A Receita Federal firmou o entendimento de que ganho eventual não previsto em lei, como o pagamento de bônus extraordinário a empregados e diretores, após um aporte inesperado de recursos na empresa com o ingresso de acionistas, deve ser tributado pela contribuição previdenciária. A posição do Fisco está na Solução de Consulta nº 55, da…
A 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) decidiu, por unanimidade, que a averbação de indisponibilidade na matrícula de um imóvel não impede sua penhora em outro processo judicial. O entendimento foi firmado pela 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, em recurso de um…
Decisão reconheceu ausência de esgotamento dos meios para localização da devedora antes da publicação de edital O juiz de Direito Rodrigo de Castro Ferreira, da 1ª vara Cível de Anápolis/GO, concedeu liminar e determinou a suspensão de leilão extrajudicial de apartamento financiado com alienação fiduciária, após reconhecer falha no procedimento de intimação da devedora. Segundo…
A maioria dos ministros acompanhou o relator, destacando que a fixação dos honorários deve ser feita com base na finalidade da desconsideração É válido o pagamento de honorários sucumbenciais após a rejeição do pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Esse foi o entendimento da Corte Especial do STJ, durante sessão desta quinta-feira, 13, que, por…
Magistrado observou que falecido já estava acometido de diversas doenças antes de celebrar o seguro, omitindo a informação Empresa e espólio terão de pagar mais de R$ 500 mil por fraude em seguro saúde. Decisão é do juiz de Direito Cláudio Ferreira Rodrigues, da 4ª vara Cível da Barra da Tijuca/RJ, ao observar que o…
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