1ª Seção decidiu que empresas que adquirem insumos tributados podem manter os créditos de IPI nestes casos A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as empresas que adquirem insumos tributados podem manter os créditos de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) quando o produto final for não tributado, imune ou sujeito à…
A reforma tributária fez mudanças importantes na Constituição Federal que terão grande impacto nos estados que possuem créditos acumulados de ICMS exportação Para entender as consequências disso, é preciso olhar como o produto da arrecadação do Imposto Sobre Bens e Serviços (IBS) será distribuído e qual será o papel do Comitê Gestor do IBS nesse…
Decisão unânime é da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve decisão que negou a uma beneficiária da Associação Petrobras de Saúde (APS) o direito de realizar tratamento para obesidade mórbida em uma clínica particular de sua escolha. O colegiado…
Uniformização da jurisprudência traz maior previsibilidade para relações de trabalho. Fixação de precedentes qualificados impede subida de recursos sobre tema pacificado Em sessão realizada nesta segunda-feira (24), o Tribunal Superior do Trabalho consolidou sua jurisprudência em 21 temas sobre os quais não há divergência entre os órgãos julgadores do Tribunal. Os casos foram julgados como…
Diante da ausência de registro público da promessa de compra e venda de um imóvel comercial, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a penhora determinada em cumprimento de sentença movido por uma imobiliária – terceira de boa-fé que recebeu a propriedade como garantia real. De acordo com o processo, a compradora…
O juiz constatou que a causa exclusiva do incidente foi a imprudência do próprio condômino, que não respeitou o ciclo de abertura e fechamento do equipamento O 2º JEC de Goiânia/GO julgou improcedente pedido de indenização por danos materiais formulado por condômino que teve seu veículo atingido por portão eletrônico de condomínio residencial. Ao analisar…
Magistrada afastou cobrança de multa rescisória prevista em contrato ao reconhecer a falha na prestação dos serviços A juíza de Direito Lília Maria de Souza, da 22ª vara Cível de Goiânia/GO, reconheceu a rescisão contratual promovida por condomínio contra a empresa Elevadores Atlas Schindler Ltda., após sucessivos problemas na manutenção de um dos equipamentos. Na…
Se não há bens no nome do devedor, a execução da dívida pode ser feita com descontos em seu salário. Com esse entendimento, o juiz Rafael Machado de Souza, da 2ª Vara Cível de Itumbiara (GO), autorizou que um fundo de investimentos desconte 30% do salário de uma mulher. O credor entrou na Justiça para…
Decisão no Carf manteve a autuação com o argumento de que a prestação de serviços tinha características de vínculo empregatício A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) anulou uma decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) sobre terceirização em atividade-fim, ao entender que o tribunal administrativo contrariou jurisprudência da Corte que reconhece a…
A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou uma importante atualização no regulamento do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Por meio da 1 Instrução Normativa RFB nº 2264, de 30 de abril de 2025, publicada no Diário Oficial da União, o fisco promove alterações significativas na…
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