202505.16
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STF anula decisão do Carf sobre terceirização em atividade-fim

in Artigos, Direito Tributário

Decisão no Carf manteve a autuação com o argumento de que a prestação de serviços tinha características de vínculo empregatício A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) anulou uma decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) sobre terceirização em atividade-fim, ao entender que o tribunal administrativo contrariou jurisprudência da Corte que reconhece a…

202505.16
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Novas Regras de PIS e Cofins em 2025: Receita Federal Atualiza o Regulamento (IN RFB 2264/2025)

in Artigos, Direito Tributário

A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou uma importante atualização no regulamento do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Por meio da 1 Instrução Normativa RFB nº 2264, de 30 de abril de 2025, publicada no Diário Oficial da União, o fisco promove alterações significativas na…

202505.16
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Agenda do STF: Ministros devem julgar contribuição sindical e período de descanso para trabalhador

in Artigos, Direito Trabalhista

Questões tributárias, com impacto estimado em R$ 36,1 bilhões para a União, acabaram retiradas da pauta desta semana O Supremo Tribunal Federal (STF) alterou a pauta que estava prevista para a próxima quarta-feira e retirou dois casos tributários com impacto estimado em R$ 36,1 bilhões para a União. Agora, estão pautados processos sobre contribuição sindical,…

202505.16
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Juiz suspende leilões de imóvel por irregularidade em notificações

in Artigos, Direito Imobiliário

Magistrado enfatizou que a falta de diligência na localização do devedor poderia tornar as notificações inválidas, justificando a suspensão dos leilões O juiz Paulo Ernane Moreira Barros, da 6ª vara Federal Cível da SJGO, concedeu, em decisão liminar, a suspensão imediata dos leilões extrajudiciais de imóvel adquirido por meio de financiamento habitacional. A medida foi…

202505.16
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Herdeiro que paga aluguel pelo uso exclusivo de imóvel antes da partilha não arca sozinho com IPTU

in Artigos, Direito Imobiliário

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, quando há fixação de indenização pelo uso exclusivo de imóvel por um dos herdeiros, não é possível descontar adicionalmente do quinhão do ocupante, sem acordo prévio, os valores do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Segundo o colegiado, essa prática configuraria dupla compensação pelo…

202505.16
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TJ/RS confirma abusividade e limita juros de empréstimo bancário

in Artigos, Direito Civil

O Tribunal destacou a necessidade de coibir a onerosidade excessiva ao consumidor, determinando a aplicação da taxa média de mercado A 25ª câmara Cível do TJ/RS decidiu limitar os juros de contrato de empréstimo à taxa média de mercado e determinou a restituição dos valores cobrados indevidamente. O relator, desembargador Eduardo João Lima Costa, reafirmou…