202507.25
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Moraes afasta cobrança retroativa de IOF e elimina risco para bancos e investidores

in Artigos, Direito Tributário

Decisão do STF garante que operações feitas durante suspensão do decreto não terão recolhimento extra do imposto O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu que não haverá cobrança retroativa do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) sobre operações realizadas entre os dias 27 de junho e 16 de julho, período em que…

202507.25
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Fazenda Paulista afasta ITCMD da doação de imóvel no exterior

in Artigos, Direito Tributário

Contribuintes comemoram entendimento parcial da Fazenda paulista, apesar de críticas sobre desatualização frente à reforma tributária e ausência de lei complementar federal A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) entendeu que não incide o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre imóveis localizados no exterior, mesmo quando o…

202507.25
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Justiça considera discriminatória dispensa de trabalhadora que se manifestou sobre conflito no oriente médio

in Artigos, Direito Trabalhista

A 15ª Vara do Trabalho de São Paulo-SP condenou empresa de tecnologia a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 30 mil a trabalhadora dispensada de forma discriminatória por motivação política. De acordo com os autos, o término do contrato ocorreu após a mulher publicar, em perfil pessoal de rede social, opiniões políticas…

202507.25
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Empresário tem passaporte retido por não pagar dívida com vigilante enquanto “ostentava Ferraris”

in Artigos, Direito Trabalhista

TST negou habeas corpus diante de indícios de ocultação patrimonial • O TST manteve a retenção do passaporte do dono de uma empresa de segurança que tem uma dívida trabalhista de R$ 41 mil. • O credor, um vigilante, apresentou imagens do devedor ostentando luxo em torneios de golfe, reforçando suspeitas de blindagem patrimonial. •…

202507.25
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Clientes da Caixa podem dar imóvel em financiamento como garantia

in Artigos, Direito Imobiliário

Lei atual permite uso de imóvel como garantia em mais de um empréstimo Os clientes pessoas físicas da Caixa Econômica Federal com financiamento imobiliário ativo podem oferecer o imóvel como garantia em operações de crédito com livre destinação. O banco iniciou as contratações de uma nova linha de crédito que aceitará imóveis urbanos (residencial, comercial…