1ª seção definirá se fisco pode arbitrar a base de cálculo do ITCMD diretamente do CTN ou se está sujeito às normas específicas da Unidade da Federação A 1ª seção do STJ afetou os REsps 2.175.094 e 2.213.551 ao rito dos repetitivos, para definir se a prerrogativa do fisco de arbitrar a base de cálculo…
PGE-SP estabelece oportunidade para a regularização de débitos tributários inscritos em dívida ativa A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE-SP) publicou, em 8 de setembro, no Diário Oficial do Estado, o edital que estabelece condições especiais para a regularização de débitos de ICMS, ITCMD, IPVA e multas do Procon, inscritos em dívida ativa,…
O normativo, aprovado na sexta-feira (29), em sessão do CSJT, vale para a Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus de todo o país O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) aprovou, na última sexta-feira (29), a edição de resolução que estabelece tramitação preferencial para processos judiciais que envolvam gestantes, lactantes e puérperas….
A 7ª Turma do TRT da 2ª Região manteve sentença que negou justiça gratuita a reclamante que atualmente trabalha como influencer digital. Ela pleiteou reconhecimento de vínculo empregatício da época que prestou serviço de marketing ao Itaú Unibanco e à Redecard. De acordo com os autos, na data do julgamento, a mulher tinha 2 milhões…
Regra foi publicada em solução de consulta e é vista como avanço para a advocacia A Receita Federal fixou o entendimento de que sociedades de advogados, quando atuam em parcerias por indicação, podem reconhecer como receita bruta apenas a parcela dos honorários que lhes couber, nos termos do contrato firmado. Assim, valores repassados a parceiros…
A disputa por imóveis herdados é comum nos tribunais do Brasil. Quando uma pessoa morre e deixa bens, a lei diz que esses bens são compartilhados entre os herdeiros. No entanto, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que um herdeiro que cuida do imóvel e paga os impostos pode conseguir a usucapião, mesmo que…
Ministros reconheceram validade de leilão por preço baixo em processo falimentar, desde que respeitadas formalidades legais É válido leilão de imóvel no curso de falência, em que bem foi arrematado por apenas 2% do valor da avaliação se não houve proposta maior. Assim entendeu a 3ª turma do STJ, por unanimidade, afastando a tese de…
Decisão reforçou que intimação pessoal é requisito obrigatório previsto na lei 9.514/97 O juiz de Direito Fernando José Cúnico, da 40ª vara Cível de São Paulo/SP, anulou procedimento de leilão extrajudicial de apartamento após identificar que um dos co-devedores não foi intimado pessoalmente, conforme prevê a lei 9.514/97. No processo, os fiduciantes alegaram que, embora…
Magistrado considerou regular a taxa de juros aplicada e afastou tese de limitação do CET prevista em norma do INSS, rejeitando pedido de revisão do contrato O juiz de Direito Carlos Alberto de Faria, da 2ª vara Cível da Comarca de Sete Lagoas/MG, julgou improcedente o pedido de revisão de contrato bancário formulado por uma…
Juiz afirma que ausência de anotação sobre deficiência na carteira de motorista não impede o reconhecimento do direito ao benefício fiscal O juiz Federal Alexandre Pereira Dutra da 4ª vara de Caxias do Sul/RS reconheceu o direito de uma mulher com deficiência à isenção do IPI na aquisição de automóvel, mesmo sem constar qualquer anotação…
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