Projeto prevê reajuste anual limitado a 10% por ano para imóveis residenciais e comerciais. Reajuste total pode chegar a 90% Os vereadores da Câmara Municipal de São Paulo aprovaram, em segunda votação, nesta quarta-feira (29/10), o projeto de lei que prevê o reajuste no IPTU dos imóveis residenciais e comerciais da capital paulista. Foram 30…
Colegiado reconheceu que o fluxo contábil entre companhias relacionadas não configura contrato de mútuo A 1ª turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção do Carf – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais decidiu, por maioria, afastar a cobrança de IOF-crédito sobre operações financeiras realizadas entre empresas do mesmo grupo econômico. Segundo o auto de infração,…
Corte consolidou tese que protege contraditório e devido processo legal No plenário virtual, STF formou maioria para fixar a tese de que não é possível redirecionar a execução trabalhista contra empresa que não tenha participado da fase de conhecimento, ainda que integrante de grupo econômico. O julgamento de relatoria do ministro Dias Toffoli, prossegue até…
Para 3ª Turma, o caso envolve matéria trabalhista A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para julgar uma ação do Ministério Público do Trabalho (MPT) contra um sindicato para questionar a cobrança de honorários advocatícios de associados. Segundo o colegiado, o que se discute é a obrigação…
O Superior Tribunal de Justiça reafirmou que, quando dois leilões de imóvel objeto de alienação fiduciária são frustrados, a posse definitiva do bem passa ao credor, extinguindo-se integralmente a dívida do devedor. O entendimento foi consolidado em decisão da ministra Daniela Teixeira, que negou recurso interposto contra acórdão que rejeitara a tese do “falso sobejo”….
A Justiça de Mato Grosso determinou que um comprador tenha garantido o direito de entrar no imóvel de um condomínio em Cuiabá, mesmo diante da cobrança de valores pela construtora. O imóvel, adquirido em 2017 no âmbito do programa “Minha Casa, Minha Vida”, deveria ter sido entregue até dezembro de 2019, mas só ficou pronto…
A Corte Especial do STJ decidiu, por unanimidade, que a taxa Selic deve ser aplicada como índice de juros de mora em dívidas civis mesmo nos casos anteriores à entrada em vigor da lei 14.905/24. O entendimento foi firmado no julgamento de recurso especial relatado pelo ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, que apontou a necessidade…
A 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal manteve a condenação de um síndico por divulgar, sem autorização, imagem de morador em grupo de WhatsApp. O caso teve início quando o morador danificou um equipamento da área comum do condomínio em momento de irritação. O síndico acessou as imagens do circuito de…
Decisão resguarda contribuintes que ajuizaram ações até novembro de 2023 contra a cobrança retroativa do diferencial de alíquota (Difal) do ICMS O STF concluiu, em plenário virtual, o julgamento do Tema 1.266 da repercussão geral (RE 1.426.271), fixando a tese de que é constitucional a cobrança do diferencial de alíquota (Difal) do ICMS a partir…
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) começou a usar inteligência artificial (IA) generativa para gerir milhões de execuções fiscais no país. O uso se dá por meio do programa chamado “Spoiler”, nome dado justamente porque antecipa para os procuradores os próximos passos nos processos. “É como se tivessem colado a etiquetinha na capa do processo…
| Cookie | Duração | Descrição |
|---|---|---|
| cookielawinfo-checkbox-analytics | 11 meses | Este cookie é definido pelo plug-in GDPR Cookie Consent. O cookie é usado para armazenar o consentimento do usuário para os cookies na categoria "Analíticos". |
| cookielawinfo-checkbox-functional | 11 meses | Este cookie é definido pelo plug-in GDPR Cookie Consent. O cookie é usado para armazenar o consentimento do usuário para os cookies na categoria "Funcionais".". |
| cookielawinfo-checkbox-necessary | 11 meses | Este cookie é definido pelo plug-in GDPR Cookie Consent. O cookie é usado para armazenar o consentimento do usuário para os cookies na categoria "Necessários". |
| cookielawinfo-checkbox-performance | 11 meses | Este cookie é definido pelo plug-in GDPR Cookie Consent. O cookie é usado para armazenar o consentimento do usuário para os cookies na categoria "Performance". |
| viewed_cookie_policy | 11 meses | Este cookie é definido pelo plug-in GDPR Cookie Consent e é usado para armazenar se o usuário consentiu ou não com o uso de cookies. Não armazena nenhum dado pessoal. |
