202511.21
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TCU identifica falhas de governança, transparência e controle na PGFN e da Receita na política de transação tributária

in Artigos, Direito Tributário

Uma auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) identificou significativas fragilidades na governança, transparência e controle da política de transação tributária, instrumento jurídico que permite a negociação de dívidas entre o Fisco e os contribuintes. A política é gerida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e pela Secretaria Especial da Receita Federal. O trabalho,…

202511.21
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Repetitivo define que CDA não pode ser alterada para modificar fundamento legal do crédito tributário

in Artigos, Direito Tributário

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu, sob o rito dos recursos repetitivos, que não é possível à Fazenda Pública, ainda que antes da prolação da sentença de embargos, substituir ou emendar a Certidão de Dívida Ativa (CDA) para incluir, complementar ou modificar o fundamento legal do crédito tributário. Com a definição…

202511.21
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Justiça nega indenização por “perda de uma chance” a trabalhadora dispensada no início do contrato de experiência

in Artigos, Direito Trabalhista

O direito à indenização por “perda de uma chance” surge quando a vítima é privada da oportunidade de alcançar determinada vantagem em razão de ato ilícito praticado por terceiro. Nesses casos, o prejuízo decorre da perda de uma possibilidade real de obter resultado favorável, frustrada pela conduta do ofensor. A Justiça do Trabalho negou o…

202511.21
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Falta de adaptação de ambiente para profissional com autismo gera dever de indenizar e de conceder teletrabalho

in Artigos, Direito Trabalhista

Decisão proferida na 49ª Vara do Trabalho de São Paulo-SP determinou que a Universidade do Estado de São Paulo (USP) conceda teletrabalho para analista de comunicação e reduza em 25% a carga horária semanal, sem diminuir os vencimentos e sem necessidade de compensação de horas. A trabalhadora apresenta diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA)…

202511.21
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STJ: Ação de despejo pode incluir encargos locatícios até a efetiva desocupação

in Artigos, Direito Imobiliário

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que, em ações de despejo, é possível condenar o locatário ao pagamento de todos os encargos locatícios, vencidos e vincendos, até a efetiva desocupação do imóvel, mesmo que nem todos estejam discriminados na petição inicial. A jurisprudência foi criada de uma ação por falta de pagamento…

202511.21
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O impacto da Reforma Tributária nas holdings patrimoniais: Uma nova era de planejamento sucessório e imobiliário

in Artigos, Direito Imobiliário

A reforma tributária que entrará em vigor a partir de 2026 e será implementada gradualmente até 2033, com reflexos diretos no mercado imobiliário e no planejamento sucessório. O novo modelo, baseado no IVA Dual, formado pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), substituirá tributos atuais e passará…

202511.21
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STJ divulga novas teses sobre planos de saúde

in Artigos, Direito Civil

Edição 270 do Jurisprudência em Teses A Secretaria de Jurisprudência do STJ publicou a edição nº 270 do Jurisprudência em Teses, que aborda o tema Planos de Saúde e consolida dois novos entendimentos relevantes da Corte Superior. A primeira tese estabelece que, nos planos de saúde com coparticipação, a cobrança não pode ultrapassar 50% do…

202511.14
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STJ decide que contribuinte não precisa comprovar uso de benefício de ICMS para excluir valores da base de cálculo do IRPJ e da CSLL

in Artigos, Direito Tributário

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o contribuinte não é obrigado a demonstrar que os valores obtidos com benefícios fiscais de ICMS foram aplicados na implantação ou expansão do negócio para que não integrem a base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre…