202512.26
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Reforma Tributária trará “Novo CPF dos Imóveis” e unificará cadastros

in Artigos, Direito Tributário

Sistema unificado deve elevar em 20 vezes o número de imóveis urbanos registrados no país, além de facilitar cruzamento de informações e combater ocultação de patrimônio pelo crime organizado A unificação de cadastros na Receita Federal integrará o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e o Cadastro Imobiliário Brasileiro…

202512.26
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Reforma tributária: preenchimento de informações sobre IBS/CBS será facultativo em janeiro

in Artigos, Direito Tributário

Receita e estados flexibilizam regra para garantir emissão de notas fiscais na virada do ano. Havia o receio de que documentos fossem rejeitados e algumas empresas ficassem sem faturar Receita Federal e estados decidiram flexibilizar uma das regras previstas para o início da implantação da reforma tributária. O preenchimento dos campos dos novos tributos (IBS/CBS)…

202512.26
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STF limita inclusão de empresas na execução trabalhista

in Artigos, Direito Trabalhista

Trata-se de uma decisão histórica, que contribui para restaurar a previsibilidade jurídica e reduzir o custo de incerteza regulatória enfrentado por empresas O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, em 10 de outubro, o julgamento do Tema 1.232 de repercussão geral (RE 1387795). A decisão fixou uma tese que marca uma mudança significativa na forma como…

202512.26
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Decisão equipara atividade de vendas por telefone com uso de headset a telemarketing

in Artigos, Direito Trabalhista

A 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região confirmou sentença que equiparou serviços de vendas por telefone desempenhados por trabalhadora de comércio varejista de produtos alimentícios aos de operadores de teleatendimento. Os magistrados determinaram ainda o pagamento de horas extras e comissões sobre as vendas canceladas. Em audiência, testemunha autoral relatou que…

202512.26
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Autorização eletrônica de viagem para crianças e adolescentes

in Artigos, Direito Civil

Requerimento não substitui autorização judicial A Autorização Eletrônica de Viagem (AEV), instituída pelo Provimento nº 38/21 da Corregedoria Geral da Justiça, pode ser emitida para crianças e adolescentes até 16 anos para viagens nacionais e internacionais de jovens desacompanhados de um de seus pais ou de ambos, a ser emitida, exclusivamente, por intermédio do Sistema…

202512.19
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STF define limites para ‘multas isoladas’ a empresas

in Artigos, Direito Tributário

Julgamento com repercussão geral fixou que penalidades por descumprimento de obrigações acessórias não devem ultrapassar 60% do valor do tributo associado, salvo exceções O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu, nesta quarta-feira (17), limites para a aplicação de multas a empresas que descumprirem obrigações tributárias acessórias, como o envio de declarações mensais ao Fisco. A decisão…