202601.30
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Sancionada lei que cria o Comitê Gestor do IBS

in Artigos, Direito Tributário

Sanção da segunda fase da reforma tributária destrava regulamentos do IBS e da CBS e permite eleições do colegiado formado por estados e municípios O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta terça-feira (13) a lei que consolida a segunda fase da regulamentação da reforma tributária. Entre os principais avanços está a criação…

202601.30
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Recusa a transferência não afasta direito de secretária à estabilidade por acidente

in Artigos, Direito Trabalhista

Empresa terá de indenizá-la por demissão indevida A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação da Companhia Hidrelétrica Teles Pires S.A., do Rio de Janeiro (RJ), a indenizar uma secretária dispensada por ter se recusado a ser transferida no período de estabilidade acidentária. O colegiado afastou o argumento da empresa de que,…

202601.30
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CNI contesta no Supremo lei federal que reduz incentivos fiscais

in Artigos, Direito Processual

Entidade sustenta que empresas têm direito adquirido a benefícios A Confederação Nacional da Indústria (CNI) ajuizou uma ação no Supremo Tribunal Federal contra dispositivo de lei federal que permite a redução de incentivos e benefícios fiscais já concedidos. A entidade contesta, em especial, a regra que só preserva benefícios tributários concedidos por prazo certo quando…

202601.30
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Em caso de vício de construção, queixa administrativa não é requisito para ação judicial

in Artigos, Direito Imobiliário

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o prévio acionamento da via administrativa não é requisito para o ajuizamento de ação judicial em casos de vícios de construção. Além disso, a Corte reafirmou que a pretensão indenizatória nessas hipóteses está sujeita ao prazo prescricional decenal, nos termos do artigo 205…

202601.30
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STJ não aceita impor prazo para pensão vitalícia a ex-cônjuge

in Artigos, Direito Civil

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que não é possível impor, de forma automática, prazo para a cessação ou redução de pensão alimentícia vitalícia fixada em favor de ex-cônjuge, especialmente quando inexistia, à época da separação, qualquer previsão de temporariedade. Com esse fundamento, o colegiado negou provimento ao…

202601.30
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Cláusula limitativa de responsabilidade indenizatória

in Artigos, Direito Civil

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que nas relações empresariais, é cada vez mais comum a inclusão de cláusulas que limitam a responsabilidade indenizatória, com o objetivo de trazer previsibilidade econômica aos contratos, já que o Código Civil impõe o dever de indenizar sem fixar previamente o valor…