O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Edson Fachin, removeu da pauta de 4ª feira (25.fev.2026) o julgamento sobre a retirada do ISS (Imposto Sobre Serviços) da base de cálculo do Pis (Programa de Integração Social) e da Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social). Ainda não há uma nova data para apreciação. O…
Instrução Normativa nº 2.307/2026 substitui anexo anterior e mantém exceções previstas em lei A Receita Federal do Brasil publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.307, de 20 de fevereiro de 2026, que substitui o Anexo Único da Instrução Normativa RFB nº 2.305/2025. A norma trata da relação de gastos tributários que não serão alcançados pela…
Questão será analisada pelo Tribunal Pleno por meio de recurso repetitivo O Tribunal Superior do Trabalho (TST) deve julgar neste ano a validade da aplicação de critérios objetivos, além do tempo de serviço, para a promoção de trabalhadores por antiguidade. A questão será analisada pelo Tribunal Pleno por meio de recurso repetitivo, o que obriga…
Mais de 50 mil processos foram suspensos pela Justiça do Trabalho à espera de uma definição dos ministros em repercussão geral O Supremo Tribunal Federal (STF) pode definir neste ano uma importante questão trabalhista, com milhares de processos em tramitação: a que trata da licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a…
Ao superar entendimento anterior, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a legitimidade e o interesse processual da Fazenda Pública para requerer a falência do devedor quando a execução fiscal ajuizada previamente não der resultado. Para o colegiado, não se trata de privilégio, mas de assegurar ao ente público uma ferramenta processual…
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 5.686/2025, de autoria da deputada Any Ortiz, que propõe limitar a execução extrajudicial de garantias em contratos de crédito rural e ampliar a proteção ao imóvel produtivo. A iniciativa busca preservar a função social da propriedade rural e assegurar a continuidade da atividade agropecuária, especialmente…
Juiz reconheceu descumprimento de acordo para entrega do imóvel livre de ônus e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 7 mil à compradora O juiz de Direito Carlos Henrique Loução, da 24ª vara Cível e de Arbitragem de Goiânia/GO, condenou empresas responsáveis pela venda de uma unidade imobiliária a quitarem integralmente débitos…
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça afetou três recursos especiais ao rito dos repetitivos para definir, de forma vinculante, se a penhora do faturamento do devedor deve observar a mesma lógica já fixada para as execuções fiscais também nas execuções civis de natureza não tributária. O julgamento será conduzido sob relatoria do ministro…
A 2ª Vara Cível de Santos concedeu tutela de urgência para determinar que uma operadora de plano de saúde inicie, no prazo de 24 horas, a prestação de assistência hospitalar domiciliar (home care) a uma beneficiária idosa, com fundamento na Súmula 90 do Tribunal de Justiça de São Paulo, que veda a recusa do serviço…
Em plenário virtual, STF decide se municípios podem aplicar juros e correção superiores à Selic; relatora vota por limitar aos parâmetros da União O STF julga, em plenário virtual, se os municípios podem fixar índices de correção monetária e taxas de juros de mora para seus créditos tributários em patamar superior ao adotado pela União….
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