202603.28
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STJ tranca investigação tributária por excesso de prazo após cinco anos

in Artigos, Direito Tributário

Corte aplica princípio da duração razoável também à fase investigatória A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça determinou o trancamento de um procedimento investigatório criminal instaurado em 2020 para apurar supostos crimes contra a ordem tributária. O colegiado concluiu que houve excesso de prazo e ausência de justa causa para a continuidade da apuração….

202603.28
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TST confirma validade de citação feita por WhatsApp

in Artigos, Direito Trabalhista

Mensagem foi enviada ao número correto e certificada por oficial de justiça A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o pedido de um produtor rural de Chapada Gaúcha (MG) para que fosse anulada a validade de citação feita pelo WhatsApp. Segundo o colegiado, a citação é válida, mesmo que…

202603.28
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Falta de cautela ao assinar contrato de imóvel afasta direito à rescisão

in Artigos, Direito Imobiliário

A 1ª Vara Cível de Pato Branco/PR entendeu que a assinatura do contrato pelo comprador afasta, em regra, a alegação posterior de desconhecimento de suas cláusulas, sobretudo quando não há prova consistente de vício de consentimento. Com esse fundamento, o juiz substituto João Ângelo Bueno julgou improcedentes os pedidos formulados por uma compradora que buscava…

202603.28
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Caixa deve pagar indenização por atraso na entrega de imóvel do “Minha Casa Minha Vida”

in Artigos, Direito Imobiliário

Empreendimento foi entregue cerca de três anos após a data estipulada em contrato A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou sentença que condena a Caixa Econômica Federal (Caixa) ao pagamento de indenização por lucros cessantes e danos morais, em razão do atraso na entrega de imóvel adquirido no âmbito do…

202603.27
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Disponibilização não autorizada de dados pessoais não sensíveis em cadastro positivo não gera dano moral presumido

in Artigos, Direito Civil

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a simples disponibilização não autorizada de dados pessoais não sensíveis no âmbito do cadastro positivo não gera, por si só, dano moral presumido. Por unanimidade, o colegiado negou provimento ao recurso especial e concluiu que, para fins indenizatórios, é indispensável a…

202603.20
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STF valida medidas contra devedores contumazes de ICMS em São Paulo

in Artigos, Direito Tributário

Para o Plenário, restrição de práticas empresariais orientadas à inadimplência é amparada pelo princípio da livre concorrência O Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, validou normas paulistas que estabelecem medidas contra devedores contumazes de ICMS no estado. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7513, na sessão virtual encerrada em…