202604.27
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Receita Federal abre consulta pública sobre alteração da IN RFB nº 2.228/2024, que regulamenta o “Adicional da CSLL”

in Artigos, Direito Tributário

As submissões podem ser enviadas no período de 17 de abril a 03 de maio de 2026 A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil disponibilizou, a partir de hoje (17/04/2026), as alterações da Instrução Normativa RFB nº 2.228, de 2024, que regulamenta a apuração e o recolhimento do Adicional da CSLL. O Adicional da…

202604.27
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CGSN define prazos de opção pelo Simples Nacional e pelo regime regular do IBS e da CBS para 2027

in Artigos, Direito Tributário

Norma busca assegurar previsibilidade e transição ordenada para o novo modelo tributário previsto na reforma do consumo O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) publicou a Resolução CGSN nº 186, que estabelece os prazos e as condições para a opção pelo Simples Nacional no ano-calendário de 2027 e, de forma excepcional, para a opção pelo…

202604.27
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Justiça anula dispensa por justa causa por falta de imediatidade na aplicação da medida

in Artigos, Direito Trabalhista

Decisão proferida na 3ª Vara do Trabalho de Santo André-SP declarou nula a dispensa por justa causa de empregado em razão de ausência de imediatidade na aplicação da medida pelo empregador. Para o juízo, o fato torna irrelevante a análise da conduta do trabalhador e autoriza a conversão em dispensa imotivada. Em depoimento, a representante…

202604.27
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Empresa indenizará em R$ 10 mil por pagar salário inferior a funcionário PcD

in Artigos, Direito Trabalhista

Colegiado reconheceu discriminação após constatar diferença de R$ 400 para mesma função Trabalhador PcD será indenizado em R$ 10 mil por receber salário inferior ao de colegas que exerciam a mesma função, conforme decisão da 2ª turma do TRT da 4ª região. Para o colegiado, a diferença remuneratória configurou discriminação. Atuação com salário inferior O…

202604.27
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STJ vai estabelecer critérios para concessão de Justiça gratuita a empresas

in Artigos, Direito Civil

O Superior Tribunal de Justiça irá definir, sob o rito dos recursos repetitivos, os critérios para concessão do benefício da justiça gratuita a pessoas jurídicas, especialmente quanto à suficiência da comprovação de hipossuficiência econômica por meio de documentos que indiquem inatividade ou queda de faturamento. A controvérsia será analisada pela Corte Especial, sob relatoria do…

202604.19
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Liminar reduz ISS sobre fornecimento de mão de obra

in Artigos, Direito Tributário

Uma empresa especializada em fornecimento de mão de obra para trabalho temporário conseguiu na Justiça uma liminar para pagar ISS apenas sobre a taxa de agenciamento, e não sobre o valor da operação. A decisão incomum é benéfica para os contribuintes, segundo especialistas. Essa atividade é regulada pela Lei nº 6.019, de 1974 e, mais…