202606.26
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STF inicia julgamento sobre restrições da Reforma Tributária aos benefícios fiscais para pessoas com deficiência na aquisição de veículos

in Artigos, Direito Tributário

O Supremo Tribunal Federal iniciou o julgamento de ações diretas de inconstitucionalidade que questionam dispositivos da Lei Complementar nº 214/2025, responsável por regulamentar a Reforma Tributária quanto à concessão de alíquota zero do IBS e da CBS na aquisição de veículos por pessoas com deficiência. As ações contestam, principalmente, os critérios adotados pela legislação para…

202606.26
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TRT-MG reconhece dano moral por pagamento de salário aviltante em contrato de estágio fraudulento

in Artigos, Direito Trabalhista

Os julgadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-MG), por unanimidade, modificaram decisão de primeiro grau para condenar uma academia ao pagamento de indenização por danos morais à trabalhadora submetida a contrato de estágio irregular. Na decisão, de relatoria do desembargador Manoel Barbosa da Silva, ficou entendido que o pagamento…

202606.26
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TJSP reconhece cessão tácita de locação por ausência de oposição de locador

in Artigos, Direito Imobiliário

A 26ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu a possibilidade de cessão tácita de contrato de locação comercial quando o locador, embora não tenha formalizado sua anuência por escrito, tem conhecimento da transferência do imóvel a terceiro e não apresenta qualquer oposição. A decisão reforça a aplicação dos princípios…

202606.26
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Elegibilidade de condômino inadimplente: questões controversas

in Artigos, Direito Imobiliário

Artigo publicado pelos advogados Patricia Menezes de Almeida e Felipe Banwell Ayres analisa uma questão cada vez mais recorrente nos condomínios: a possibilidade de um condômino inadimplente candidatar-se a cargos administrativos, especialmente ao Conselho Fiscal, sob a alegação de que suas cotas estariam garantidas por empresa especializada em cobrança ou depositadas judicialmente por meio de…

202606.26
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Bancos devem comprovar risco para aplicar juros acima da média

in Artigos, Direito Civil

A 1ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos do Tribunal de Justiça de Santa Catarina decidiu reduzir os juros de um contrato de financiamento de veículo ao reconhecer a abusividade da taxa cobrada por uma instituição financeira. O colegiado entendeu que a cobrança de juros superiores à média de mercado exige demonstração concreta das circunstâncias…

202606.13
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TRF1 afasta incidência de PIS e Cofins sobre vendas da Zona Franca de Manaus destinadas à Amazônia Ocidental

in Artigos, Direito Tributário

A 7ª Turma do TRF da 1ª Região decidiu, por unanimidade, afastar a incidência de PIS e Cofins sobre receitas decorrentes de vendas realizadas por empresa estabelecida na Zona Franca de Manaus (ZFM) com destino à Amazônia Ocidental. O colegiado entendeu que o artigo 1º do Decreto-Lei nº 356/1968, que estendeu à Amazônia Ocidental os…