O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a utilização de imóveis em plataformas de hospedagem de curta temporada, como o Airbnb, pode ser restringida em condomínios residenciais quando essa exploração econômica for incompatível com a destinação do empreendimento. Nessas hipóteses, a atividade dependerá de autorização coletiva dos condôminos. Ao julgar o REsp…

O Tribunal de Justiça de Goiás decidiu que, nas ações de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel cumuladas com pedido de restituição das parcelas pagas, o valor da causa deve corresponder ao efetivo proveito econômico buscado pelo autor, e não ao valor integral do contrato. No caso, os compradores ajuizaram ação para…