Os bens de capital passarão a ter alíquota integral de IBS e CBS, sem a redução de base de cálculo atualmente prevista no Convênio ICMS 52/91. Com a mudança, o custo nominal da nota fiscal aumentará para o adquirente, ainda que a reforma assegure o direito ao crédito integral e imediato na aquisição desses equipamentos…
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, por unanimidade, que as famílias que recorrem ao inventário extrajudicial, aquele feito em cartório para realizar a partilha consensual de bens deixados por uma pessoa falecida, não precisarão mais recolher antecipadamente o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) para concluir a escritura pública. A decisão, adotada…
Sentença proferida na 84ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP reconheceu a rescisão indireta do contrato de operador de teleatendimento e declarou nula a dispensa por justa causa por abandono de emprego. De acordo com os autos, o trabalhador era alvo de apelidos em razão de alopecia (perda de cabelo ou de pelos do corpo)…
O debate sobre a escala 6×1 vai além da jornada e envolve saúde, produtividade, negociação coletiva e sustentabilidade empresarial Existe um erro recorrente no debate público sobre o fim da escala 6×1, a tendência de transformar uma discussão estruturalmente complexa em uma disputa simplificada entre proteção do trabalhador e resistência empresarial. O problema é que…
A 1ª Vara da Comarca de Araquari (SC) declarou nulo o compromisso de compra e venda de um imóvel pertencente a espólio que havia sido firmado por apenas parte dos herdeiros, sem autorização judicial e sem a participação dos demais sucessores. O imóvel, com aproximadamente 4,2 mil m², ainda estava submetido a arrolamento judicial. Alguns…
Uma mulher foi condenada pela 19ª Vara Cível de Belo Horizonte a indenizar os proprietários de um galpão vizinho após o desabamento de um muro de arrimo construído na divisa entre os imóveis. A condenação foi fixada em R$ 55 mil por danos materiais e R$ 16 mil por danos morais, totalizando R$ 71 mil….
Com o entendimento de que é direito do consumidor desistir de um negócio, a 1ª Vara da Comarca de Penha (SC) reconheceu a possibilidade de rescisão de um contrato de multipropriedade firmado para a aquisição de uma fração de tempo em um empreendimento turístico, mesmo sem a comprovação de vício de consentimento na contratação. Na…
A juíza Renata Oliva Bernardes de Souza, da 1ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Campinas (SP), condenou a Meta, proprietária do Instagram, pelo bloqueio indevido de uma conta na plataforma. Além de determinar o restabelecimento do perfil, a magistrada fixou indenização de R$ 8 mil por danos morais. O caso envolveu uma…
O período de janeiro a maio de 2026 consolida uma mudança paradigmática no sistema tributário brasileiro, marcando a transição do modelo anterior para o IVA dual, composto pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Após a promulgação da Lei Complementar nº 214/25, observa-se, entre os meses de…
O juiz federal Fabrício dos Santos Oliveira, da 1ª Vara de Bragança Paulista (SP), afastou o aumento de 10% nos percentuais de presunção do lucro presumido para cálculo do IRPJ e da CSLL, previsto na LC 224/25. A sentença confirmou entendimento adotado em liminar pelo TRF da 3ª Região e assegurou à empresa o direito…
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