202609.12
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STJ reduz de 373 para 24 infrações por creditamento indevido de ICMS

A ministra Maria Marluce Caldas, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), deu parcial provimento a recurso especial para reduzir de 373 para 24 o número de infrações reconhecidas em condenação por crime contra a ordem tributária envolvendo creditamento indevido de ICMS. O acusado, sócio-administrador de uma empresa de transportes, foi absolvido em primeira instância da…

202609.12
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Reforma tributária: STF define limites para a alíquota zero de IBS e CBS na aquisição de veículos por pessoas com deficiência, incluindo o TEA

A aplicação da alíquota zero do IBS e da CBS na aquisição de veículos por pessoas com deficiência, incluindo aquelas com transtorno do espectro autista (TEA), foi analisada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em julgamento realizado em 3/8/26, nas ADIns 7.779 e 7.790. A discussão teve origem a partir das regras introduzidas pela Lei Complementar…

202609.12
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TRT-SC: Justiça não pode bloquear valores em banco no exterior com filial no Brasil

2ª Turma destacou que condenação do empregador pela Justiça Trabalhista não autoriza a penhora de ativos em outro país A jurisdição brasileira não alcança diretamente patrimônio mantido em instituições financeiras localizadas no exterior, ainda que o banco tenha sede ou filial no Brasil. O entendimento é da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da…