Presidente do Supremo marca julgamento sobre ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins

O ministro Luiz Fux, presidente do STF, marcou para o dia 29 de abril o julgamento dos embargos de declaração do recurso extraordinário que trata do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins (RE 574706).A definição da data ocorreu em consenso com a relatora do caso, a ministra Cármen Lúcia.

Relembre o caso

O Plenário do STF decidiu que o ICMS não integra a base de cálculo das duas contribuições, destinadas ao financiamento da seguridade social. O processo tem repercussão geral reconhecida (Tema 69).

Agora os ministros precisam julgar os embargos de declaração da AGU, que pedem a chamada “modulação”, para que a decisão só tenha efeitos após o julgamento do recurso.(Com informações do STF)

Fonte: Presidente do Supremo marca julgamento sobre ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins (tributario.com.br)